Publicação: A responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações de consumo em virtude de atos de terceiros
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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O presente trabalho busca analisar criticamente as limitações impostas pelo Marco Civil da Internet à responsabilidade civil dos provedores de aplicações para internet, demonstrando a necessidade de uma nova regulamentação, em razão dos riscos que estas plataformas criam, bem como a possibilidade de mitigação da referida norma para aplicação da legislação privada e, sobretudo, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Constituição Federal e por meio da teoria do Diálogo das Fontes. O desenvolvimento inicia-se demonstrando os riscos das redes sociais, embasados por estudos científicos, passando por uma análise da legislação vigente e, por fim, demonstra uma perspectiva de mitigação da limitação da responsabilidade civil dos provedores de aplicações para internet.
Abstract
This present work seeks to critically analyze the limitations imposed by the Brazilian Internet Civil Framework on the civil liability of Internet application providers, demonstrating the need for new regulations due to the risks these platforms create, as well as the possibility of mitigating said framework to apply private legislation and, above all, the Consumer Protection Code, in accordance with the Federal Constitution and through the theory of Dialogue of Sources. The development begins by demonstrating the risks of social networks, supported by scientific studies, followed by an analysis of the current legislation, and finally presents a perspective on mitigating the limitation of civil liability for Internet application providers.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Constituição, Direito do consumidor, Diálogo das fontes, Bolha social, Fake news, Polarização, Civil liability, Constitution, Consumer rights, Dialogue of sources, Social bubble, Fake news, Polarization
Citação
ROSA NETO, Rocky. A responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações de consumo em virtude de atos de terceiros. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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