Publicação: Infiltração policial em organizações criminosas como meio de produção de prova: limites da atuação do agente infiltrado
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente trabalho tratará do instituto da infiltração policial como meio especial de obtenção de prova, sob a luz da Lei nº12.850/2013, ou Lei do Crime Organizado e, mais especificamente, sobre os limites com os quais o agente infiltrado se depara para a produção de provas durante a investigação. O artigo fará uma abordagem sobre a evolução legislativa e conceitual sobre as organizações criminosas e se estudará a infiltração policial como meio extraordinário de produção de provas, seus requisitos e procedimentos, bem como a figura do agente infiltrado. Por fim, serão tratados os limites de atuação dos agentes policiais infiltrados, sua responsabilização penal e os embates doutrinários que essa medida provoca.
Abstract
The current paper will deal with the police infiltration as a special means of obtaining evidence under the light of Act nº 12.850/2013, as known as Law of Organized Crime, and more specifically, about the limits faced by the agent to produce evidente during the investigation. The article will make an approach about the legislative evolution and concept of the organized crime and will study the police infiltration as an extraordinary means of obtaining evidence, it's requirements and procedure, such as the figure of the undercover agent. Finally, the limits of action of undercover police agents, their criminal liability and the doctrinal clashes that this measure causes will be addressed.
Palavras-chave
Infiltração policial, Police Infiltration, Agente infiltrado, Undercover agent, Organização criminosa, Organized crime, Meio de prova, Means of evidence
Citação
FALEIRO, Pedro de Siqueira. Infiltração policial em organizações criminosas como meio de produção de provas: limites da atuação do agente infiltrado. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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