Publicação: A fase interna da licitação na lei 14.133/21: observância ao princípio do planejamento ou excesso de formalismo?
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
A licitação consiste no meio através do qual o Poder Público se vale de critérios isonômicos
para selecionar agentes privados capazes de assisti-lo na consecução de sua função
administrativa. Trata-se, portanto, de importante instituto de direito público, intimamente
relacionado ao cumprimento dos deveres e finalidades a que se destina toda atuação do
Estado. Desse modo, diante das recentes e significativas alterações sofridas pela matéria com
a promulgação da Lei Federal 14.133/21, o presente trabalho visa esclarecer as razões que
levaram o Congresso Nacional à promoção de acentuada mudança a incidir em todos os níveis
e esferas de governo e, principalmente, verificar se tais mudanças estão alinhadas com os
princípios do planejamento e da eficiência ou se representam formalismo excessivo. Para
tanto, optou-se pela análise pormenorizada da fase interna do processo licitatório, visto ser a
fase que evidencia a etapa de planejamento e, por conseguinte, a que contempla os principais
instrumentos inovadores trazidos pela Nova Lei. Após extensa pesquisa bibliográfica em atos
normativos, doutrinas, artigos científicos e jurisprudência especializada, percebeu-se que as
modificações a serem implementadas são fruto da experiência prática e do conhecimento
técnico-científico acumulado pela União nas últimas décadas, com auxílio do Tribunal de
Contas. Além disso, observou-se que a consolidação de referidos conhecimentos em um
diploma normativo de abrangência nacional constitui a garantia de que as novas diretrizes de
planejamento, governança, transparência e parceria público-privada sejam seguidas por todos
os entes e órgãos que compõem a Administração Pública brasileira, traduzindo-se em
melhorias e avanços nos serviços públicos prestados.
Abstract
The Brazilian Government uses isonomic criteria to select private agents capable of assisting
it in its administrative function by bidding. It is therefore an important institute of public law,
closely related to fulfilling the duties and purposes for which all state action is intended. This
paper aims to clarify the reasons that led the National Congress to promote the recent major
changes that affect all levels and spheres of government, besides verifying whether these
changes align with the principles of planning and efficiency or if it is excessive formalism. To
do so, the internal phase of the bidding process was strictly analyzed since it is the phase that
highlights the planning stage and hence includes the main innovative instruments brought in
by the new Federal Law 14.133/21. After extensive bibliographical research on normative
acts, doctrines, scientific articles, and specialized case law, it was noticeable that the future
amendments are the result of practical experience and technical-scientific knowledge
accumulated by the Federal Government over the last few decades, with the help of the Court
of Auditors. Furthermore, it was observed that the consolidation of this knowledge into a
nationwide piece of legislation guarantees that all the Brazilian Public Administration entities
and bodies adhere to the new guidelines for planning, governance, transparency, and
public-private partnerships, ensuing improvements and advances in the public services
provided.
Palavras-chave
Planejamento, Licitação, Administração pública, Eficiência, Contratação pública
Citação
SILVA, Tálisson Martins Rodrigues. A fase interna da licitação na lei 14.133/21: observância ao princípio do planejamento ou excesso de formalismo? 2023. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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