Publicação: A busca pelo efetivo cumprimento das decisões judiciais: Interpretação e aplicação das medidas executivas permitidas ao magistrado
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O principal objetivo da presente pesquisa será analisar cientificamente as medidas atípicas conferidas ao magistrado, permitidas inclusive, e como foco da mesma, às obrigações de pagar quantia certa, demonstrando através de breve análise das medidas típicas, bem como das atípicas a necessidade atual de seu uso bem como de sua uniformização, com vistas à garantir a pretensão legislativa adequada.
Abstract
The main objective of the present research will be to scientifically analyze the atypical measures given to the magistrate, even allowed, and as its focus, to the obligations to pay certain amount, demonstrating through a brief analysis of the typical measures, as well as of the atypical ones the current necessity of its uniformity, with a view to ensuring proper legislative.
Palavras-chave
Medidas executivas atípicas, Execução por quantia certa, Critérios de aplicação
Citação
SANTOS, Lorena Camilo dos. A busca pelo efetivo cumprimento das decisões judiciais: Interpretação e aplicação das medidas executivas permitidas ao magistrado. 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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