Publicação: Diretiva antecipada de curatela: validade da declaração de vontade no anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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O presente artigo analisa a Diretiva Antecipada de Curatela (DAC), prevista no Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2024, sob a ótica da autonomia da vontade, dignidade da pessoa humana e proteção do vulnerável. A pesquisa investiga se a DAC, enquanto manifestação antecipada da vontade de pessoa plenamente capaz sobre a escolha de seu futuro curador e as condições da curatela, é compatível com o sistema jurídico vigente e os princípios constitucionais. Para tanto, examina-se o conceito e fundamentos das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), com destaque para a vontade presumível, o testamento vital e a diretiva de curatela, bem como a estrutura da curatela sob a perspectiva da capacidade e legitimidade. Analisa-se ainda a natureza jurídica da DAC, diferenciando-a de contratos, classificando-a como negócio jurídico unilateral, personalíssimo, preventivo e receptício quanto aos seus efeitos, cuja eficácia depende da superveniência da incapacidade civil e homologação judicial. Conclui-se que a DAC representa avanço normativo no fortalecimento da autonomia privada, devendo ser regulamentada para garantir segurança jurídica e respeito às decisões tomadas por indivíduos em pleno gozo de sua capacidade civil, sem desconsiderar a função protetiva do Estado.
Abstract
This article analyzes the Advance Directive of Guardianship (DAC), provided for in the 2024 Civil Code Reform Bill, from the perspective of will autonomy, human dignity, and protection of the vulnerable. The research investigates whether the DAC, as an advance expression of the will of a fully capable person regarding the choice of their future guardian and the conditions of guardianship, is compatible with the current legal system and constitutional principles. To this end, it examines the concept and foundations of Advance Directives of Will (DAV), highlighting the presumed will, the living will, and the guardianship directive, as well as the structure of guardianship from the perspective of capacity and legitimacy. It also analyzes the legal nature of the DAC, distinguishing it from contracts, classifying it as a unilateral, highly personal, preventive, and receptive legal transaction regarding its effects, whose effectiveness depends on the occurrence of civil incapacity and judicial approval. It is concluded that the DAC represents a normative advance in the strengthening of private autonomy, and should be regulated to guarantee legal certainty and respect for decisions made by individuals in full enjoyment of their civil capacity, without disregarding the protective function of the State.
Palavras-chave
Diretiva Antecipada de Curatela, Advance Guardianship Directive, Autonomia da Vontade, Autonomy of Will, Curatela, Guardianship, Capacidade Civil, Civil Capacity, Direito Civil, Civil Law
Citação
SILVA, Wendell Almeida. Diretiva antecipada de curatela: validade da declaração de vontade no anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002. 2025. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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