Publicação: A descaracterização do regime de separação obrigatória de bens por força da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Nesta pesquisa, o tema abordado é a descaracterização do regime de separação obrigatória de bens devido à Súmula 377 do STF, analisando-a à luz do artigo 1.641 do Código Civil de 2002 e do bem jurídico tutelado. O estudo tem como objetivo destacar como a comunicabilidade de bens estabelecida pela súmula torna o regime de separação legal de bens semelhante ao regime de comunhão parcial de bens, prejudicando a proteção pretendida pelo legislador ao editar o referido artigo. Os objetivos específicos incluem a exploração conceitual do regime de bens, a análise da intenção do legislador ao limitar a autonomia dos casais no que se refere ao regime patrimonial e a exposição das contradições decorrentes das decisões dos Tribunais Superiores. Por fim, destaca-se a necessidade da análise do conteúdo da Súmula 377 do STF, a fim de que se reestabeleça a segurança jurídica quanto ao tema.
Abstract
In this research, the topic addressed is the mischaracterization of the mandatory separation of assets regime due to STF Summary 377, analyzing it in light of article 1.641 of the 2002 Civil Code and the protected legal asset. The study aims to highlight how the communicability of assets established by the summary makes the regime of legal separation of assets similar to the regime of partial community of assets, undermining the protection intended by the legislator when editing the aforementioned article. Specifc objectives include the conceptual exploration of property regimes, the analysis of the legislator's intent in limiting the autonomy of couples regarding their property regime and the exposure of the contradictions arising from the decisions of the Superior Courts. Finally, it underscores the need to analyze the content of STF Summary 377 is highlighted, in order to reestablish legal certainty on this matter.
Palavras-chave
Direito de família, Family law, Separação obrigatória de bens, Mandatory separation of assets, Súmula 377 do STF, Precedent 377 of the STF
Citação
RIBEIRO, Ana Clara Carvalho Ribeiro. A descaracterização do regime de separação obrigatória de bens por força da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2023. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.