Publicação: Os efeitos da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: A evolução do entendimento do STF
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente artigo apresenta como problematização a aptidão de as decisões proferidas pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão superarem os efeitos inócuos atribuídos pelo legislador constituinte pátrio à ação. Objetiva-se demonstrar que, ao longo dos anos, a Corte Superior brasileira saiu de uma posição que permitia a persistência da omissão inconstitucional para, enfim, aproximar-se do efetivo controle dessas omissões. A metodologia do trabalho envolve, inicialmente, uma contextualização do assunto a partir de noções gerais sobre a ADO para, a seguir, debruçar sobre o papel do Supremo Tribunal Federal ante o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional”, e, deste ponto, analisar as soluções dadas pelo STF para a problemática dos efeitos das decisões em sede de ADO, utilizando-se, para tanto, de referencial bibliográfico, legislação e uma jurisprudência variada. Ao final, conclui-se que o avanço jurisprudencial do STF culminou na consagração de uma nova percepção da ADO através da aplicação de uma espécie de sanção diante da manutenção da inércia legislativa ou administrativa.
Abstract
Palavras-chave
Omissão, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão, STF, Efeitos, Decisão
Citação
SANTOS, Larissa Félix dos. Os efeitos da decisão em ação direta de inconstitucionalidade por omissão: a evolução do entendimento do STF. 2020. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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