Publicação: Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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Resumo
O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica do instituto da colaboração premiada. Tratado como meio de obtenção de prova, disciplinado em diversos textos legais em busca de maior efetividade na luta do Estado contra o crime organizado, este mecanismo característico do viés negocial vem sendo utilizado de forma intensa pelas autoridades legitimadas. Não obstante a atual conjuntura transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela. O Estado Democrático de Direito Brasileiro pressupõe a observância de garantias fundamentais a todo e qualquer indivíduo e, no caso dos que firmam acordos com Ministério Público ou com a Polícia Judiciária não pode ser diferente. Sendo assim, a partir de regras garantistas e constitucionais, pretende-se verificar o atual cenário, demonstrando, a partir da análise de casos práticos, que esta “nova modalidade de condução da persecução penal”, como muitos querem fazer crer, em verdade, ameaça todo o esforço do constituinte. Verifica-se, assim, ser cogente a adoção de potenciais medidas à frear esta onda de violações às garantias individuais, amoldando-se o procedimento do instituto da colaboração premiada às determinações legais, sob pena da extinção do sistema processual penal constitucional clássico.
Abstract
Palavras-chave
Garantias fundamentais, Direito processual penal, Sistema acusatório, Colaboração premiada
Citação
LUCIANO, Pedro Menezes. Análise das disposições dos acordos de colaboração premiada frente aos princípios constitucionais que consagram o sistema acusatório no estado democrático de direito brasileiro. 2018. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.