Publicação: Requisitos para aplicação das Medidas Atípicas no Processo de Execução
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O Novo Código de Processo Civil de 2015 positivou, dentro do capítulo relativo aos deveres e poderes do juiz, a possibilidade de aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inciso IV, do Código de Processual Civil), denominadas pelos processualistas como medidas atípicas. Com a entrada em vigência da referida cláusula geral de atipicidade, surgiu a necessidade de se discutir parâmetros e requisitos de aplicação que assegurem a efetividade do processo, mas que não abandonem os direitos e garantias do devedor. Nesse sentido, o presente artigo visa sugerir requisitos de aplicação, notadamente no processo de execução, de forma que seja possível garantir o equilíbrio entre os interesses opostos no processo de execução: efetividade da tutela jurisdicional x direitos e garantias do devedor. Não se pretende esgotar tema ou propor requisitos regidos para aplicação desses mecanismos, até porque é da sua própria natureza jurídica a atipicidade e maleabilidade para adequá-los ao caso concreto. Lado outro, propõe-se, portanto, que a aplicação seja norteada pelo princípio da proporcionalidade e que se evite as medidas meramente punitivas, conservando-se a finalidade coercitiva e a capacidade de compelir o executado ao pagamento voluntário.
Abstract
The New Civil Procedure Code of 2015 established, within the chapter on the duties and powers of the judge, the possibility of applying inductive, coercive, mandatory or subrogation measures necessary to ensure compliance with a court order, including in actions aimed at monetary payments (Article 139, item IV, of the Code of Civil Procedure), called by proceduralists as atypical measures. With the entry into effect of the general clause of atypicality, the need arose to discuss parameters and requirements of application that ensure the effectiveness of the process, but that do not abandon the rights and guarantees of the debtor. In this sense, this article aims to suggest application requirements, especially in the enforcement proceeding, so that it is possible to guarantee a balance between the opposing interests in the enforcement proceeding: effectiveness of judicial protection versus the debtor's rights and guarantees. It is not intended to exhaust the subject or propose regulated requirements for the application of these mechanisms, even because it is in their own legal nature the atypicality and malleability to adapt them to the concrete case. Furthermore, it is proposed, therefore, that the application be guided by the principle of proportionality and that the merely punitive measures be avoided, maintaining the coercive purpose and the ability to compel the executed to voluntary payment.
Palavras-chave
Medidas processuais atípicas, Requisitos de aplicação, Proporcionalidade, Caráter coercitivo e não punitivo
Citação
MOURA, Igor da Mata. Requisitos para aplicação das Medidas Atípicas no Processo de Execução. 2021. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021..
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