Publicação: Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas: análise baseada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 635659/SP
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente artigo aborda a questão da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei
13.343/2006, denominada Lei de Drogas. O trabalho abordará os fracassos das
políticas bélico-repressivas no combate às drogas nos âmbitos internacional e
nacional, demonstrando que, mesmo após mais de 100 anos de guerra, o tráfico e o
uso de substâncias se mantiveram muito elevados, não obtendo nenhum resultado
expressivo dessa luta. Ademais, trará uma nova visão sobre lidar com a política de
drogas a partir de resultados obtidos em outras nações que descriminalizaram o uso
de drogas e adotaram medidas mais vinculadas ao trato do usuário como alguém que
necessita de um melhor acesso à saúde e a educação. E, por fim, fará uma análise
da inconstitucionalidade do artigo 28 baseada no voto do eminente Ministro Luís
Roberto Barroso no julgamento do Recurso Extraordiário 635659/SP à luz de
princípios constitucionais essenciais, como o direito à privacidade, o princípio da
ofensividade, o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade.
Abstract
This article addresses the issue of the unconstitutionality of Article 28 of Law
13,343/2006, known as the Drug Law. The paper will address the failures of warrepressive policies in the fight against drugs at the international and national levels,
demonstrating that even after more than 100 years of war, drug trafficking and use
have remained very high, with no significant results being achieved in this fight.
Furthermore, it will provide a new perspective on dealing with drug policy based on
results obtained in other nations that have decriminalized drug use and adopted
measures more closely linked to treating users as individuals who need better access
to health and education. Finally, it will analyze the unconstitutionality of Article 28
based on the vote of the eminent Justice Luís Roberto Barroso in the judgment of
Extraordinary Appeal 635659/SP in light of essential constitutional principles, such as the right to privacy, the principle of offensiveness, the principle of subsidiarity, and the
principle of proportionality.
Palavras-chave
Guerra às drogas, War on drugs, Inconstitucionalidade, Unconstitutionality, Lei de Drogas, Drug Law, Recurso Extraordinário, Extraordinary Appeal
Citação
PORTUGUÊS, João Victor Moura. Inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas: análise baseada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário 635659/SP. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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