Publicação: As consequências civis e psicossociais da alienação parental e o papel do Estado na proteção da criança e do adolescente
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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O presente artigo tem o intuito de esclarecer acerca da importância da Lei da Alienação Parental para a proteção do desenvolvimento psicológico salutar do menor, o qual se encontra com uma mente ainda em formação, portanto danos causados nessa fase de desenvolvimento repercutem negativamente ao longo de toda a sua vida. Nesse aspecto, em vista da função para a qual a Lei da Alienação Parental foi criada, e conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 que dispõe a respeito da função do Estado em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, pretende-se ponderar a respeito da PL nº 498/2018, que visa revogar a Lei da Alienação Parental com o argumento de desvio da função protetiva a qual a lei foi criada para exercer, devido a sua utilização de má-fé em casos de denúncias a respeito de abusos físicos praticados contra os menores por um dos genitores nos quais não é possível levantar provas conclusivas.
Abstract
This article aims to clarify about the importance of the law of parental alienation for the protection of the healthy psychological development of the minor, which is with a mind still in formation, therefore damages caused at this stage of development have a negative impact throughout their whole life. In this regard, in view of the function for which the parental alienation law was created, and in accordance with law nº 8.069/1990 (ECA) which provides for the State's role in guaranteeing the integral protection of children and adolescents with absolute priority, it is intended to consider the PL nº 498/2018, which aims to repeal the Parental Alienation Law with the argument of deviation from the protective function which the law was created to exercise, due to its use in bad faith in cases of complaints regarding physical abuse practiced against minors by one of the parents in which it is not possible to gather conclusive evidence.
Palavras-chave
Alienação parental, Danos psicológicos, Proteção integral, Estatuto da criança e do adolescente
Citação
LIMA, Brenda Rodrigues de. As consequências civis e psicossociais da alienação parental e o papel do Estado na proteção da criança e do adolescente. 2022. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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