Publicação: A seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Utilizado como Trabalho de Conclusão de Curso na Graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, este artigo tem por intuito problematizar institutos da atual Lei de Drogas (Lei N. 11.343/2006), principalmente no que concerne à seletividade penal na atual política criminal. Para tanto, pretende-se analisar, por meio da análise bibliográfica e confronto de dados coletados no Departamento Penitenciário Nacional, se a elaboração e aplicação da Lei de Drogas pauta-se na observância dos princípios penais e constitucionais e, ademais, se o instituto serve de alguma forma à seletividade penal. Além disso, pretende-se analisar a possibilidade de elaborar e executar políticas públicas alternativas ao recurso estritamente penal. Finalmente, há que se analisar a posição atual do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema para determinar se estariam ou não pautadas nos princípios constitucionais, refletindo a observância de direitos e garantias fundamentais. Em última análise, será possível apresentar sugestões de adequação da legislação atual de drogas aos princípios penais constitucionais.
Abstract
Used as a Course Completion Paper in the Law Graduation at the Federal University of Uberlândia, this article aims to problematize institutes of the current Drug Law (11.343/2006), mainly with regard to criminal selectivity in current criminal policy. Therefore, it is intended to analyze, through bibliographical analysis and comparison of data collected in the National Penitentiary Department, if the elaboration and application of the Drug Law is based on the observance of criminal and constitutional principles and if the institute serves in some way to penal selectivity. Furthermore, it intends to analyze the possibility of elaborating and executing alternative public policies to the strictly criminal resource. Finally, it is necessary to analyze the current position of the Supreme Court on the subject to determine whether or not they would be based on constitutional principles, reflecting the observance of fundamental rights. Ultimately, it will be possible to present suggestions for adapting the current drug legislation to constitutional criminal principles.
Palavras-chave
Seletividade penal, Política criminal de drogas, Direitos fundamentais
Citação
COTTAS, Amanda Godoy. A seletividade penal quanto à prisão por crime de tráfico de drogas: contraponto com direitos fundamentais. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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