Publicação: A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente artigo tem como foco a Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas, no que diz respeito acerca da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, estabelecido no art. 28 de tal diploma. Para isso, discorrer-se-á acerca da evolução da legislação nacional de combate às drogas, comparando a atual lei com sua antecessora, além da exposição dos votos já proferidos no RE 635.659, em julgamento no STF, com repercussão geral sobre o tema deste artigo. Por fim, busca-se trazer uma resposta em relação à eficiência ou não de tal norma, uma vez que, diante dos apontamentos feitos, fica claro que a criminalização de tal ato não é a melhor alternativa.
Abstract
This article focuses on the Law 11.343 of 2006 - Drug Law, which concerns the criminalization of possession of drugs for personal use, established in art. 28 of such diploma. To do so, discuss the evolution of national drug law, compare the current law with its predecessor, and expose the votes already cast in RE 635.659, on trial at the Supreme Court, with general repercussion on the subject of this article. Finally, look for a response regarding the efficiency or not of the norm, since, given the indicators made, it is clear that criminalization of such an act is not the best alternative.
Palavras-chave
Lei de Drogas, Consumo pessoal
Citação
VIRGA, Leonardo Carvalho. A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da
Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas. 2019. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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