Publicação: Garantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policial
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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O presente trabalho possui como o objetivo tratar o tema do Inquérito Policial como procedimento de natureza administrativa e de seu valor como subsídio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Conceituará o instituto do inquérito como espécie de investigação preliminar e com a devida previsão normativa e aplicação. Versará acerca das garantias constitucionais e suas, respectivas, abrangências nos processos em geral. Abordará as principais características do procedimento sigiloso e inquisitorial em contrapartida às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Por fim, analisará o exercício das citadas garantias constitucionais durante o desenvolvimento do inquérito policial na produção de elementos probatórios para a futura ação penal.
Abstract
The current paper aims to address the theme of the Police Inquiry as a procedure of an administrative nature and its value as a subsidy to the Public Prosecutor's Office to file a complaint. It will conceptualize the institute of the inquiry as a kind of preliminary investigation and with the due normative forecast and application. It will deal with the constitutional guarantees and their, respective, scope in the processes in general. It will address the main characteristics of the confidential and inquisitorial procedure in contrast to the constitutional guarantees of the contradictory and ample defense. Finally, it will analyze the exercise of the aforementioned constitutional guarantees during the development of the police investigation in the production of evidence for future criminal proceedings.
Palavras-chave
Inquérito policial, Garantias constitucionais, Contraditório, Ampla defesa, Police inquiry, Constitutional guarantees, Contradictory, Broad defense
Citação
PEREIRA, Everton Tiago Cardoso. Garantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policial. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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