Publicação: Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
Em regra, os contratos públicos brasileiros requerem tramitarem por um prévio procedimento
de licitação para se obter as propostas mais vantajosas e tratar com isonomia os interessados a
competir. Contudo, dada a complexidade de algumas obras e serviços de engenharia civil, há
previsões legais para eximir a Administração desse procedimento, ainda que demandando
fundamentação jurídica para sua aplicação. Este estudo descritivo e normativo busca
compreender quais institutos permitem a inexigibilidade e a dispensa de licitação. Seguindo
uma análise de diplomas normativos e bibliografia, procurou-se fundamentar-se estes
institutos com a teoria dos princípios, tendo uma autarquia federal como representativa de
aplicação desses institutos. Entendeu-se que mesmo em licitação dispensável, inexigibilidade e
dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia a adesão aos princípios básicos
constitucionais da Administração Pública bem como aqueles específicos da licitação são ainda
obrigatórios, ponderando a aplicação somente daqueles que intrinsicamente decorrem do
objeto.
Abstract
As a rule, Brazilian public contracts require selecting through a previous bidding procedure to
obtain the most advantageous proposals while keeping equal treatment among the competing
interested parties. However, given the complexity of civil engineering works and services,
there are legal provisions to exempt the Administration from this procedure, even though still
warranting legal grounds for their application. This descriptive and normative study seeks to
understand which institutes allow for bidding procedures exemption. Based upon a legal and
bibliographic analysis, the theory of principles is the interpretive framework for these
institutes, having a federal autarchy – an autonomous public agency – as representative case
for those institutes. The main finding is that that even in the cases of dispensable bidding,
unenforceable and exemption from bidding for engineering works and services there is still a
mandate to adhere to the basic constitutional principles of the Public Administration as well as
bidding-specific principles.
Palavras-chave
Licitação, Dispensa de licitação, Obras e serviços de engenharia, Autarquias, Direito administrativo
Citação
ALMEIDA, Carla Borges. Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.