Publicação: Considerações acerca da lei de alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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A alienação fiduciária de bens imóveis é uma modalidade de garantia utilizada no Brasil que
desperta diversas controvérsias e debates acerca de sua aplicação e consequências legais. Essa
forma de garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, tem sido amplamente utilizada no mercado
imobiliário como uma alternativa ao tradicional sistema de hipoteca, permitindo que o
devedor transfira a propriedade do imóvel ao credor como garantia da dívida. Essa
transferência ocorre por meio de um contrato de alienação fiduciária, no qual o devedor se
torna possuidor direto do imóvel, enquanto o credor adquire a propriedade fiduciária. Embora
a alienação fiduciária tenha sido criada com o intuito de facilitar o acesso ao crédito
imobiliário, ela suscita uma série de questionamentos e controvérsias no âmbito jurídico. Este
trabalho traz reflexões jurídicas quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997 , a
proteção aos direitos do devedor, aos procedimentos de execução extrajudicial, à vedação ao
pacto comissório e à possibilidade de aplicação do pacto marciano. Também é abordado o
tratamento da legislação acerca do ressarcimento de benfeitorias e a previsão do perdão legal
da dívida pelo credor fiduciário. Desse modo, este estudo visa contribuir para o
aprimoramento do sistema jurídico ao propor possíveis soluções e reformas legais que possam
mitigar as controvérsias identificadas, garantindo uma maior segurança nas operações de
alienação fiduciária.
Abstract
The fiduciary alienation of real estate is a type of guarantee used in Brazil that arouses several
controversies and debates about its application and legal consequences. This form of
guarantee, provided for in Law No. 9,514/1997, has been widely used in the real estate market
as an alternative to the traditional mortgage system, allowing the debtor to transfer the
property of the real estate to the creditor as collateral for the debt. This transfer takes place
through a fiduciary alienation contract, in which the debtor becomes the direct possessor of
the property, while the creditor acquires fiduciary ownership. Although this form of guarantee
was created with the aim of facilitating access to real estate credit, it raises a series of legal
questions and controversies. This work provides legal reflections on the constitutionality of
Law No. 9,514/1997, the protection of debtor rights, extrajudicial execution procedures, the
prohibition of the lex commissoria, and the possibility of applying the “Martian Pact”. It also
addresses the treatment of legislation regarding the reimbursement of improvements and the
provision of legal debt forgiveness by the fiduciary creditor. Thus, this study aims to
contribute to the improvement of the legal system by proposing possible solutions and legal
reforms that can mitigate the identified controversies, ensuring greater security in fiduciary
alienation operations.
Palavras-chave
Alienação fiduciária de bens imóveis. .. ., Fiduciary alienation of real estate. . . ., Constitucionalidade da lei nº 9.514/1997, Constitutionality of law No. 9.514/1997, Pacto comissório, Lex commissoria, Pacto marciano, Martian pact
Citação
DOLACIO, Julia Borges. Considerações acerca da lei de alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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