Publicação: Poluição sonora de bares e restaurantes no ordenamento jurídico brasileiro: a cidade entre o planejamento urbano e a livre inciativa, no contexto dos direitos ao lazer e ao sossego
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
A poluição sonora de bares e restaurantes nos arredores da universidade Federal de Uberlândia configura um problema muitas vezes menosprezado, mas que causa grande impacto na vida estudantil, e da cidade em torno do campus. Nesse contexto analisaremos as relações entre legislação, eficiência da fiscalização, planejamento urbano, a livre iniciativa, o direito ao lazer e o direito ao sossego, direito à cidade informados for conceitos da geográfica crítica. Este artigo examina a questão à luz do ordenamento jurídico brasileiro, em relação com estudos da moderna geografia urbana, buscando soluções para conciliar os diversos interesses em jogo.
O estudo analisa a legislação federal, estadual e municipais sobre poluição sonora, incluindo o Código Civil, a Lei de Crimes Ambientais, em especial a Lei Municipal 10.700/11 de Uberlândia-MG. Também são considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a jurisprudência dos tribunais brasileiros.
A pesquisa demonstra que a responsabilidade pelo controle da poluição sonora é compartilhada entre o Poder Público, os estabelecimentos comerciais e os cidadãos cabendo sobretudo ao Poder Público Municipal elaborar e implementar políticas públicas eficazes de controle da poluição sonora, incluindo medidas de fiscalização e punição. Os estabelecimentos comerciais devem adotar medidas para reduzir a emissão de ruídos, como a instalação de isolamento acústico e a utilização de equipamentos de baixo ruído. Os cidadãos devem conscientizar-se sobre os efeitos nocivos da poluição sonora e colaborar com as autoridades na fiscalização e denúncia de casos de poluição sonora. Mas nada disso se faz sem a ação do Estado.
O artigo propõe soluções para conciliar o direito ao lazer com o direito ao sossego, como a criação de zonas de silêncio, a implementação de horários de funcionamento específicos para bares e restaurantes e a adoção de medidas de mitigação do ruído, como a instalação de barreiras acústicas e o uso de materiais absorventes de som. Bem como discutir o uso e a ocupação do espaço urbano e como o Estado de Direito pode garantir que este se torne um lugar democrático.
Abstract
Palavras-chave
Poluição sonora, Direito à cidade, Planejamento urbano, Fiscalização municipal, Mitigação acústica, Urban noise pollution, Right to the city, Urban planning, Municipal enforcement, Noise mitigation
Citação
ANTUNHA, Eric Alves. Poluição sonora de bares e restaurantes no ordenamento jurídico brasileiro: a cidade entre o planejamento urbano e a livre inciativa, no contexto dos direitos ao lazer e ao sossego. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2025.
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