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O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária

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dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha
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dc.contributor.referee1Borges, Alexandre Walmott
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dc.contributor.referee2Viola, Ricardo Rocha
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dc.creatorBarbosa, Christopher Messala
dc.date.accessioned2020-01-17T12:17:53Z
dc.date.available2020-01-17T12:17:53Z
dc.date.issued2019-12-18
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo procurou esmiuçar o princípio da estrita legalidade tributária expressamente previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988. A partir do estudo do referido princípio foi traçada a sua importância como garantidor dos preceitos constitucionais, como o Sobreprincípio do Estado Democrático de Direito, e também o direito fundamental à propriedade. A aplicação do princípio em estudo foi examinada a partir de duas perspectivas, formal e material, cujas exigências são a instituição ou majoração do tributo a partir da edição de lei em sentido estrito pelo Poder Legislativo cujo procedimento deve ser observado conforme disposto na Lei Maior e que a lei instituidora de tributo conste todos os elementos necessários para identificar o fato jurídico tributável. Conforme veremos, a própria Constituição tratou de prever todas as hipóteses de exceção ao princípio da estrita legalidade tributária, e, em razão do caráter rígido desta em nosso ordenamento jurídico, resta claro que nenhum ato normativo infraconstitucional possa criar novas hipóteses de exceção ao princípio em estudo. No entanto, o legislador infraconstitucional, em inobservância ao disposto na Constituição e ao sistema jurídico pátrio, editou lei instituidora de tributo que concede competência ao Poder Executivo para que disponha sobre critério identificador do fato jurídico tributável, em clara ofensa ao princípio previsto no art. 150, I, da Carta Magna. Por fim, será realizado estudo de caso cujo objeto será o art. 10 da Lei no 10.666/2003, o qual defendemos ser inconstitucional, ainda que o STF tenha entendido contrariamente.pt_BR
dc.identifier.citationBARBOSA, Christopher Messala. O princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributária. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28376
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode67499582
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration65pt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectEstritapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectTributáriapt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectArt. 10pt_BR
dc.subjectLei nº 10.666/2003pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO princípio da estrita legalidade tributária como garantidor de outros preceitos constitucionais: a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 pelo viés do princípio da estrita legalidade tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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