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A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito

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dc.contributor.advisor-co1Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha
dc.contributor.referee1Viola, Ricardo Rocha
dc.creatorRuguê, Marina Borges
dc.date.accessioned2018-01-17T18:03:11Z
dc.date.available2018-01-17T18:03:11Z
dc.date.issued2017-07-20
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre a questão da “guerra fiscal” e das demais fraudes que envolvem o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, suas origens e possíveis soluções, tendo como principal instrumento para resolução da questão o Mandado de Injunção. A diversidade das alíquotas leva os contribuintes a registrarem seus veículos em unidades federativas que cobram impostos menores, o que gera uma disputa acerca da competência pela arrecadação. Além disso, visando impedir a migração de contribuintes para outros Estados, alguns entes editam leis de constitucionalidade duvidosa. Isso se dá pela ausência de norma regulamentadora que unifica os critérios gerais do IPVA, o que confere competência plena aos Estados para definirem a cobrança do imposto. Defendendo a unificação, através da edição de lei complementar federal, como solução conveniente, uma interpretação sistemática das regras da ação injuncional permite sua utilização no caso em questão, como uma solução indireta para os conflitos de competência que circundam a cobrança IPVA.pt_BR
dc.identifier.citationRUGUÊ, Marina Borgues. A Guerra Fiscal Do Ipva E O Mandado De Injunção Como Solução Viável Para O Conflito. 2017. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20220
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration58pt_BR
dc.subjectIPVApt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.subjectOmissão Legislativapt_BR
dc.subjectMandado de Injunçãopt_BR
dc.subjectFiscal warpt_BR
dc.subjectLegislative omissionpt_BR
dc.subjectWrit of injuction.pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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