Publicação: A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no Direito
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho analisa a crescente integração da Inteligência Artificial (IA) ao Poder Judiciário brasileiro, com foco na tensão existente entre a busca por eficiência processual e a preservação das garantias fundamentais. Adota-se metodologia de pesquisa descritiva e exploratória para investigar os riscos associados à opacidade algorítmica e aos vieses automatizados, exemplificados por casos concretos de discriminação tecnológica. O estudo demonstra como o fenômeno da "caixa-preta" ameaça o devido processo legal e o dever constitucional de fundamentação das decisões. Examina-se a essencialidade dos princípios da transparência e da explicabilidade como requisitos indispensáveis de validade ética e jurídica, à luz da legislação pátria, da Resolução CNJ nº 615/2025 e da Recomendação sobre a Ética da IA da UNESCO. Discute-se a insuficiência da mera abertura de código-fonte (transparência formal) frente à necessidade de tradução da lógica algorítmica (explicabilidade material). Conclui-se que a modernização da justiça depende da implementação de mecanismos que garantam a inteligibilidade das decisões automatizadas, assegurando que a tecnologia atue como instrumento de acesso à justiça sob rigoroso controle humano e democrático, viabilizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.
Abstract
Palavras-chave
Inteligência artificial, Princípios, Explicabilidade, Transparência, Vieses algorítmicos
Citação
OLIVEIRA, Felipe César Pires de. A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no direito. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.