Publicação: Os Atos de Disposição do Corpo Humano Em Vida: Uma Análise Crítica da Proposta de Emenda à Constituição N° 10/2022
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
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Resumo
No âmbito jurídico, a consagração dos direitos da personalidade, abrangendo o direito ao corpo, marcou uma mudança substancial na abordagem legal, privilegiando a proteção do indivíduo em detrimento dos interesses puramente patrimoniais. Essa mudança de paradigma, particularmente evidente no contexto brasileiro, reflete uma evolução normativa que reconhece a centralidade da dignidade humana e da integridade física e moral. Diante desse contexto, a contraditória Proposta de Emenda Constitucional n° 10/2022, que busca alterar o artigo 199, § 4° da Constituição Federal de 1988, com o intuito de permitir a intervenção da iniciativa privada no processamento de plasma sanguíneo, suscita questões profundas relacionadas à comercialização do corpo humano. Logo, a eventual aprovação da referida PEC não apenas desafia os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, mas também ameaça aprofundar as disparidades sociais, especialmente entre os estratos mais economicamente vulneráveis da sociedade. Portanto, torna-se imperativo realizar uma análise meticulosa, embasada em considerações históricas, jurídicas e lógicas, dos direitos fundamentais envolvidos na Proposta de Emenda, buscando demonstrar sua potencialidade catastrófica.
Abstract
In the law realm, the consecration of personality rights, encompassing the right to the body, marked a substantial shift in legal approach, privileging the protection of the individual over purely proprietary interests. This paradigm shift, particularly evident in the Brazilian context, reflects a normative evolution that recognizes the centrality of human dignity, physical and moral integrity. In this context, the inconsistent Proposal for Constitutional Amendment n° 10/2022, which seeks to amend Article 199, § 4 of the 1988 Federal Constitution, with the aim of allowing private initiative to intervene in the processing of blood plasma, raises profound questions related to the commercialization of the human body. Thus, the potential approval of said Amendment not only challenges the fundamental principles enshrined in the Federal Constitution but also threatens to deepen social disparities, especially among the economically most vulnerable strata of society. Therefore, it becomes imperative to conduct a meticulous analysis, grounded in historical, legal, and logical considerations, of the fundamental rights involved in the Amendment Proposal, seeking to demonstrate its catastrophic potential.
Palavras-chave
Direito ao corpo, The right to the body, Atos de disposição do corpo, Acts of disposal of the body, PEC n° 10/2022
Citação
ÁVILA, Aline Noronha de. Os atos de disposição do corpo humano em vida: uma análise crítica da proposta de emenda à constituição n° 10/2022. 2024. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
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