Publicação: A insuficiência legal tributária em face das transações comerciais envolvendo softwares
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
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O presente trabalho tem como principal finalidade a análise dos tributos incidentes sobre as relações comerciais envolvendo softwares, estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento, quais sejam, a incidência de ICMS para softwares padronizados, e de ISS para os softwares customizados. Para isso será analisado o ordenamento jurídico brasileiro desde a sua base constitucional até os diplomas específicos de cada um dos impostos e as decisões que instituíram a aplicação do ICMS para os programas denominados “de prateleira”, que não são customizados para a utilização dos seus usuários, e ISS para a elaboração de software personalizado a atender as necessidades dos consumidores, tendo em vista as características das suas obrigações. Também será feita uma análise histórica da evolução da teoria tributária de forma a compreender o comportamento dos entes quando surgem novos produtos não compreendidos pelas normas tradicionais de direito. Por fim, pretende-se concluir pela legalidade e constitucionalidade, ou não, da incidência dos impostos supramencionados.
Abstract
The present work has as its main goal the analysis of tributes acting over the comercial relations that envolve softwares, as set by the Supremo Tribunal Federal in judgement, which are, the charges of ICMS for standardized softwares, and of ISS for customized softwares. For that goal there will be a study of the whole Brazilian judiciary ordering from its constitucional base to the specific legislation of each of the taxes and the decisions that instituted the application of ICMS for the softwares denominated “off the shelf”, which are not customized for the users, and ISS for the personalization of the program to attend the needs of its consumers, while keeping in sight the characteristics of their obligations. A historical analysis will also be done as to understand the evolution of Brazilian tributation as to understand the behavior of the entities when there is a new business that is not commonplace by traditional Law. Finally, it is intended to conclude for the legality ou constitutionality, or not, of the incidence of the aforementioned taxes.
Palavras-chave
Direito tributário, Direito eletrônico
Citação
SEGALIN, Tony Willian da Silva. A insuficiência legal tributária em face das transações comerciais envolvendo softwares. 2020. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2020.
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