Publicação: A Tomada de Decisão Apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar e discutir a aplicação dos princípios
constitucionais e das normativas internacionais, como a Convenção da ONU e a Lei de Inclusão
da Pessoa com Deficiência. De modo específico, damos ênfase à tomada de decisão apoiada
como um mecanismo fundamental para assegurar a autonomia e promover o acesso equitativo
à justiça para as pessoas com deficiência. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizamos o
método dedutivo com revisão de literatura sobre a Tomada de Decisão Apoiada como
instrumento processual para garantir o exercício da capacidade civil das pessoas com
deficiência. Por meio da abordagem bibliográfica e qualitativa fundamentada nos estudos de
Martins (2004), entre outros autores, além de documentos legais, este trabalho busca refletir e
identificar os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no exercício de sua capacidade
civil. A leitura exploratória e analítica da revisão bibliográfica da temática de estudo subsidiou
a análise dos dados à luz do referencial teórico. A justificativa desta pesquisa incide na
necessidade de ampliar o entendimento e a disseminar os direitos das pessoas com deficiência
no contexto jurídico brasileiro com o enfoque na relevância da tomada de decisão apoiada como
uma alternativa viável às práticas tradicionais de interdição e curatela. Ainda, buscamos
contribuir para o debate acadêmico e prático sobre a promoção da autonomia e da dignidade
desses indivíduos, consolidando avanços legislativos e identificando desafios e oportunidades
para a efetivação desses direitos. Os dados indicaram que a Tomada de Decisão Apoiada
fortalece a autonomia individual e amplia o acesso à justiça para todos os cidadãos,
independentemente de suas capacidades funcionais. A garantia desse direito respeita os
preceitos legais e éticos, e reforça os valores de dignidade e igualdade para todas as pessoas.
Abstract
This paper aims to analyze and discuss the application of constitutional principles and
international regulations, such as the ONU Convention and the Law on the Inclusion of People
with Disabilities. Specifically, we emphasize supported decision-making as a fundamental
mechanism for ensuring autonomy and promoting equal access to justice for people with
disabilities. To develop the research, we used the deductive method with a literature review on
Supported Decision Making as a procedural instrument to guarantee the exercise of civil
capacity for people with disabilities. Using a bibliographical and qualitative approach based on
the studies of Martins (2004), among other authors, as well as legal documents, this work seeks
to reflect on and identify the challenges faced by people with disabilities in exercising their
civil capacity. The exploratory and analytical reading of the literature review on the subject of
study supported the analysis of the data in the light of the theoretical framework. The
justification for this research lies in the need to broaden understanding and disseminate the
rights of people with disabilities in the Brazilian legal context, focusing on the relevance of
supported decision-making as a viable alternative to the traditional practices of interdiction and
curatorship. We also sought to contribute to the academic and practical debate on promoting
the autonomy and dignity of these individuals, consolidating legislative advances and
identifying challenges and opportunities for the realization of these rights in the Brazilian
reality. The data indicated that Supported Decision Making not only strengthens individual
autonomy, but also broadens access to justice for all citizens, regardless of their functional
capacities. Guaranteeing this right not only respects legal and ethical precepts, but also
reinforces the values of dignity and equality for all people.
Palavras-chave
Tomada de Decisão Apoiada, Direito da pessoa com deficiência, Acesso equitativo à justiça, Autonomia, Supported Decision Making, Law of people with disabilities, Autonomy, Equal access to justice
Citação
PORTO, Márcia Ferreira. A TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE
CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2025, 17fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.