Publicação: O dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise sobre a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho tem como principal objetivo a análise da inconstitucionalidade dos artigos 223-A a 223-G, inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017, os quais passam a regular o dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho. A atualidade das modificações trazidas pela Reforma Trabalhista e a relevância dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, notadamente por ser tema de interesse da maioria proletária brasileira, justificam o estudo dos dispositivos supracitados. Assim, para a construção do presente trabalho foram utilizados os métodos dedutivo e dialético, partindo dos conceitos gerais de Reparação Civil por dano extrapatrimonial, sua evolução histórica e sua aplicabilidade no Direito do Trabalho, para, a partir daí, serem analisadas as controvérsias e inconstitucionalidades das normas presentes no Título II-A da CLT, provenientes da Lei 13.467/2017. Este estudo se divide em três seções, sendo a primeira destinada a introduzir uma análise conceitual acerca da responsabilidade civil; a segunda apresentando o dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho e as modificações provenientes da Reforma Trabalhista; e a terceira seção, discutindo a (in)constitucionalidade dessas alterações.
Abstract
The main concern analyzed on the current study is the unconstitutionality of the articles 223-A to 223-G of the Brazilian labor law, which regulates the extra patrimonial damage on labor law. The newest modifications of Brazilian labor law inserted by the government and the concerns brought under litigation involving the workers and the possibility of the application of the mentioned articles justifies this study. The article was built using the deductive and dialectic method combined with concepts of the civil law, starting with the historical evolution of the extra patrimonial damage and, then, approaching the controversies and unconstitutionalities of the norms inserted on the second title of the Brazilian labor law, which were introduced by the federal law number 13.467/2017. The current study is divided under three sections, on the first section it’s developed the introduction of the concept of civil responsibility, then, it’s presented the concept of the extra patrimonial damage under the labor law view, including the modifications brought by the recent law and, on the third section the article concludes debating the constitutionality or unconstitutionally of the extra patrimonial damage insertions brought by the recent law.
Palavras-chave
Direito extrapatrimonial, Extra patrimonial damage, Direito do Trabalho, Labor Law
Citação
TEIXEIRA, Fernanda Rodrigues. O dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho: uma análise sobre a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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