Publicação: A Territorial tort exception e seu uso pelos Estados: entre o costume internacional e as regras de coexistência
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A imunidade de jurisdição dos Estados constitui um Costume Internacional, fundada no
princípio da igualdade soberana entre os Estados. Ao longo do desenvolvimento desse regime,
contudo, surgiram exceções destinadas a compatibilizar a soberania estatal com outros valores
protegidos pelo direito internacional, dentre elas a territorial tort exception, que permite o
ajuizamento de ações civis de reparação contra Estados estrangeiros por danos/mortes
ocorridos no território do foro. O presente artigo tem por objetivo investigar se essa exceção
pode ser considerada uma norma de direito internacional costumeiro. Para tanto, adota
abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, examinando
legislações nacionais, tratados internacionais, resoluções das Nações Unidas, documentos da
Comissão de Direito Internacional (CDI) e decisões de tribunais domésticos e internacionais.
A identificação do costume internacional é realizada a partir da metodologia da CDI nas Draft
Conclusions on Identification of Customary International Law (2018), mediante a análise de
State Practice e Opinio Juris. Em seguida, os resultados são interpretados à luz da teoria da
Sociedade Inglesa de Hedley Bull, buscando verificar se a territorial tort exception pode ser
compreendida como uma norma compartilhada entre os Estados, ainda que não plenamente
consolidada como costume internacional. Conclui-se que, embora as evidências revelem
significativa expansão e aceitação da prática da exceção territorial, ainda não há uniformidade
suficiente para caracterizá-la como uma regra costumeira universal. Não obstante, sua difusão
permite compreendê-la como uma regra de coexistência no âmbito da Sociedade Internacional,
refletindo um norma emergente voltada à proteção do direito das vítimas à reparação.
Abstract
State jurisdictional immunity constitutes a rule of customary international law, founded upon
the principle of the sovereign equality of States. Throughout the development of this rule,
however, exceptions have emerged to reconcile State sovereignty with other values protected under international law, among them the territorial tort exception, which allows civil claims
for compensation against foreign States for damages or death occurring within the territory of
the forum State. This article aims to investigate whether this exception is a rule of customary
international law. To this end, it adopts a qualitative approach based on a literature review and
documentary analysis, examining domestic legislations, international treaties, UN resolutions,
documents of the International Law Commission (ILC) and decisions of domestic and
international courts. The identification of customary international law is conducted according
to the ILC's methodology established in the Draft Conclusions on Identification of Customary
International Law (2018), through the analysis of State Practice and Opinio Juris. The findings
are then interpreted in light of Hedley Bull's English School theory, seeking to determine
whether the territorial tort exception may be understood as a shared norm among States, even
if not yet consolidated as customary international law. The study concludes that, although the
evidence reveals a significant expansion of the practice of the territorial exception, there is still
insufficient uniformity to characterize it as a customary rule. Nevertheless, its expansion allows
it to be understood as a rule of coexistence within International Society, reflecting an emerging
norm aimed at protecting victims' right to reparation.
Palavras-chave
Imunidade jurisdicional do Estado, Territorial Tort Exception, Costume Internacional, State Practice, Opinio Juris, Escola Inglesa, Hedley Bull
Citação
AGUIAR, Giulia Comar Pinhotti. A Territorial tort exception e seu uso pelos Estados: entre o costume internacional e as regras de coexistência. 2026. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.