Publicação: Lei Geral de Proteção de Dados: Uma análise da tutela dos dados pessoais em casos de transferência internacional
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O tema desta monografia é a tutela dos direitos de liberdade, privacidade e livre
desenvolvimento da pessoa natural em casos de transferência internacional de dados pessoais à
luz da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD). O objetivo geral deste estudo é investigar as hipóteses de transferência internacional
de dados pessoais conferidas pela LGPD e os objetivos específicos são dois, quais sejam:
identificar qual a legislação aplicável e identificar qual o órgão judicial competente para julgar
casos de responsabilidade civil decorrentes da violação dos direitos dos titulares de dados
pessoais. Até a edição da LGPD o Brasil tinha uma lacuna legislativa no que diz respeito,
especificamente, à proteção e transferência internacional de dados pessoais. Entretanto, com a
entrada em vigor da LGPD, qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento
de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações
de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, estará sujeita à
imperatividade das leis brasileiras. Além disso, com a LGPD, o Brasil entrou para o time dos
países que contam com um nível adequado em termos de proteção de dados pessoais. Deste
modo, a partir da entrada em vigor da LGPD, o Brasil poderá, sem nenhum óbice jurídico, ser
um país destinatário de dados pessoais oriundos de países que exigem um nível adequado de
proteção. Com o advento da lei, os requisitos e as hipóteses para a transferência internacional
de dados foram expressamente previstos. Assim, conforme art. 33 da LGPD, a transferência
internacional de dados só será permitida em nove hipóteses, ressalvadas as exceções legais
previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, qualquer titular de dados pessoais
contará com o respaldo dos princípios da finalidade, minimização da coleta e retenção mínima.
Estes princípios dispõem que os dados deverão ser utilizados apenas para a finalidade específica
para a qual foram coletados, devendo ser coletados somente os dados mínimos necessários para
que se possa atingir tal finalidade, devendo ser imediatamente excluídos após atingida esta
finalidade. Por fim, ressalte-se que o tema abordado envolve vários campos do Direito, bem
como tratados e convenções estrangeiras e noções de Ciência da Computação. Ademais, a
LGPD é extremamente recente, não entrou em vigor e ainda será enfrentada pelos tribunais e
órgãos de defesa e proteção do consumidor, cabendo a estes interpreta-la e assegurar a tutela
dos direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural.
Abstract
The theme of this undergraduate thesis is the protection of the rights of liberty, privacy and free
development of the natural person in cases of international transfer of personal data under Law
No. 13,709 of 14 August 2018, known as the General Data Protection Act (LGPD). Therefore,
the main objective of this study is to investigate the hypotheses of international transfer of
personal data conferred by LGPD and the specific objectives are two: identify the applicable
legislation and identify which judicial body is competent to judge cases of civil liability arising
from the infringement of the rights of the holders of personal data. Until the edition of LGPD
Brazil had a legislative gap with regard, specifically, to the protection and international transfer
of personal data. However, with the entry into force of the LGPD, any collection operation,
storage, custody and processing of records, personal data or communications by connection
providers and Internet applications, in which at least one of these acts occurs in national
territory, will be subject to the imperativity of Brazilian laws. In addition, with LGPD, Brazil
has joined the team of countries that have an adequate level in terms of protection of personal
data. Thus, from the entry into force of the LGPD, Brazil can, without any legal impediness,
may be a country that is a recipient of personal data from countries that require an adequate
level of protection. With the advent of the law, the requirements and hypotheses for the
international transfer of data have been expressly foreseen. So, according to art. 33 of the
LGPD, the international transfer of data will only be allowed in nine hypotheses, except for the
legal exceptions provided for in the Brazilian legal order. Moreover, any personal data subject
will have the support of the principles of the purpose, minimisation of collection and minimum
retention. These principles provide that the data should be used only for the specific purpose
for which it was collected, only the minimum data necessary to achieve this purpose must be
collected and immediately excluded after this purpose has been achieved. Finally, it should be
pointed out that the theme addressed involves several fields of Law, as well as foreign treaties
and conventions and notions of Computer Science. Moreover, the LGPD is extremely recent,
has not entered into force and will still be faced by the courts and bodies of defence and
consumer protection, and it is up to them to interpret it and ensure the protection of the rights
of freedom, privacy and free development of the natural person.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Transferência Internacional de Dados, Privacidade, Liberdade, Livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Citação
VIEIRA, Victor Rodrigues Nascimento. Lei Geral de Proteção de Dados: Uma análise da tutela dos dados pessoais em casos de transferência internacional. 2019. 77 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.