Publicação: O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
O presente artigo visa tratar sobre a problemática existente em torno das tecnologias
de Inteligência Artificial e machine learning perante os titulares de dados expostos à possível
e decorrente discriminação dos algoritmos em decisões automatizadas, assim como danos à
autodeterminação e direitos da personalidade. Como instrumento legal de proteção dos titulares,
haveria de existir o direito à revisão humana a fim de minimizar danos, contudo, tal disposição
foi afastada da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018. Com base nisso, pretendese
expor no presente trabalho os questionamentos referentes à essa ciência e os critérios
presentes na tecnologia, bem como os possíveis vícios e danos aos titulares provenientes das
decisões automatizadas. Para tanto, foi utilizada a metodologia dedutiva a partir de análise das
legislações, além de consulta bibliográfica e doutrinas que discorrem sobre o tema, para
fundamentar o posicionamento adotado. Como resultado, foi identificada a intensa
discriminação e falhas técnicas que podem decorrer da tecnologia, principalmente sem a
proteção legislativa em prever o direito à revisão humana em decisões automatizadas.
Abstract
This article aims to address the existing problems surrounding artificial
intelligence technologies and machine learning for data subjects exposed to the possible and
resulting discrimination of algorithms in automated decisions as well as damage to selfdetermination
and personality rights. As a legal instrument to protect data subjects, there should
be the right to human review in order to minimize damages; however, this provision was
removed from the General Law of Data Protection, sanctioned in 2018. Based on this, this paper
intends to expose, the questions regarding this science and the criteria present in the technology,
as well as the possible defects and damages to the holders arising from automated decisions. To
do so, the deductive methodology was used, based on an analysis of the legislation, as well as
on bibliographic and doctrinal consultations that discuss the theme, in order to substantiate the
adopted position. As a result, the intense discrimination and technical flaws that can result from
technology were identified, especially without the legislative protection in providing the right
to human review in automated decisions.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, General Data Protection Law, Inteligência artificial, Artificial intelligence, Decisões automatizadas, Automated decisions, Discriminação algorítmica, Algorithmic discrimination, Revisão humana, Human revision
Citação
NUNES, Ana Luiza Davantel. O direito à revisão humana em decisões automatizadas: o contorno jurídico da LGPD e as possíveis consequências ao titular de dados. 2023. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.