Publicação: Dano moral coletivo por vazamento de dados em redes sociais: aplicação da teoria da reparação fluida
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho irá analisar a idoneidade da Ação Civil Pública para promover a reparação coletiva de danos à personalidade em casos de vazamentos de dados em redes sociais, em detrimento das ações individuais, e a aplicabilidade da teoria da reparação fluida (fluid recovery) para aprimorar a operacionalização da fase de execução da ACP. O tema é de suma importância para um direcionamento mais proveitoso dos recursos auferidos em virtude do pagamento do quantum devido em virtude de condenação de empresas a reparação extrapatrimonial do consumidor que tiverem seus dados (não divulgados de forma espontânea) vazados em virtude de alguma violação de segurança dos bancos de dados das referidas companhias, verbas que muitas vezes não chegam a ser apropriadas pelos seus corretos destinatários. A proposta é que esse capital seja destinado a um fundo que sirva para promover o investimento em fortalecimento da fiscalização, prevenção de novos incidentes, bem como a implementação de políticas de conscientização do consumidor quanto ao comportamento adequado e seguro no ambiente digital e de capacitação de empresas para assegurar a inviolabilidade dos dados de seus consumidores.
Abstract
Palavras-chave
Ação civil pública, Public civil action, Dano moral coletivo, Collective moral damage, Consumidor, Consumer, Dados, Data, Reparação, Repair, Dano extrapatrimonia, Off-balance sheet damage, Reparação fluida, Fluid recovery, Fiscalização, Oversight, Prevenção, Prevention
Citação
MARRA, Vinicius Rezende. Dano moral coletivo por vazamento de dados em redes sociais: aplicação da teoria da reparação fluida. 2022. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.