Publicação: Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Em linhas gerais, o presente trabalho objetiva uma análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de Março de 2013 diante dos princípios e garantias constitucionais violados com a criação do Banco de Dados para armazenamento de perfis genéticos para fins penais, analisando, através do raciocínio lógico dedutivo, até que ponto as garantias individuais podem ser limitadas em nome da exigência da eficácia da justiça penal, garantia do Estado Democrático de Direito, sem transpor a barreira da constitucionalidade.
Abstract
In general terms, the present work aims at an analysis of Law nº 12.654 of May 28, 2012 and Decree nº. 7.950 of March 12, 2013, in face of constitutional principles and guarantees violated with the creation of the Database for the storage of profiles to the extent that individual guarantees may be limited in the name of the requirement of the effectiveness of criminal justice, guaranteed by the Democratic Rule of Law, without overcoming the constitutionality barrier.
Palavras-chave
DNA, Identificação Criminal, Prova, Princípios e Garantias Constitucionais, Inconstitucionalidade, Criminal Identification, Proof, Constitutional Principles and Guarantees, Unconstitutionality
Citação
ALVES. Eduarda Gabriela. Análise da Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012 e do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013 à luz dos princípios constitucionalmente garantidos. 2018. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.