Publicação: A transparência orçamentária como instrumento de inclusão cidadã e combate à corrupção: uma análise da acessibilidade dos portais de transparência para a população com baixa renda e escolaridade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Este estudo analisa de que forma a transparência orçamentária atua como instrumento de
inclusão cidadã e de combate à corrupção, com enfoque nas barreiras de acesso à informação
enfrentadas pela população brasileira de baixa escolaridade e baixa renda. Apesar dos avanços
institucionais e normativos promovidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei
de Acesso à Informação (LAI), a efetividade da transparência pública depende da capacidade
da sociedade de compreender e utilizar os dados disponibilizados. A pesquisa, de natureza
qualitativa e descritiva, adotou a análise documental e a abordagem comparativa para avaliar
os portais de transparência de seis municípios brasileiros: São Paulo, Belo Horizonte,
Uberlândia, Curitiba, Porto Alegre e Manaus. Os critérios de análise envolveram a clareza da
linguagem, atualização dos dados, facilidade de navegação, disponibilização de dados abertos
e nível de acessibilidade digital (WCAG). Os resultados demonstram que, embora os
municípios cumpram as exigências legais de publicidade e apresentem regularidade
tecnológica, persistem gargalos estruturais críticos, como o uso excessivo de linguagem técnica
("contabilês"), falhas de usabilidade e heterogeneidade nos recursos de acessibilidade para
pessoas com deficiência. Tais barreiras, aliadas à exclusão digital e ao analfabetismo funcional
de parcela significativa da população, limitam o potencial de engajamento popular e o pleno
exercício da cidadania fiscal. Conclui-se que a transparência orçamentária restrita ao
cumprimento formal de divulgação de dados é insuficiente para promover o controle social
efetivo, demandando políticas ativas de educação fiscal, adoção de linguagem simples e
padronização da acessibilidade digital para mitigar as desigualdades informacionais e fortalecer
a integridade pública.
Abstract
This study analyzes how budget transparency acts as an instrument for citizen inclusion and
combating corruption, focusing on the barriers to information access faced by the low
education and low-income Brazilian population. Despite the institutional and normative
advances promoted by the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law
(LAI), the effectiveness of public transparency depends on society's ability to understand and
use the data provided. The research, qualitative and descriptive in nature, adopted
documentary analysis and a comparative approach to evaluate the transparency portals of six
Brazilian municipalities: São Paulo, Belo Horizonte, Uberlândia, Curitiba, Porto Alegre, and
Manaus. The analysis criteria included language clarity, data updating, ease of navigation,
open data availability, and digital accessibility level (WCAG). The results demonstrate that,
although the municipalities comply with legal publicity requirements and show technological
regularity, critical structural bottlenecks persist, such as the excessive use of technical
language, usability flaws, and heterogeneity in accessibility resources for people with
disabilities. Such barriers, combined with the digital exclusion and functional illiteracy of a
significant portion of the population, limit the potential for popular engagement and the full
exercise of fiscal citizenship. It is concluded that budget transparency restricted to the formal
compliance of data disclosure is insufficient to promote effective social control, requiring active
policies of fiscal education, the adoption of plain language, and the standardization of digital
accessibility to mitigate informational inequalities and strengthen public integrity.
Palavras-chave
Transparência orçamentária, Budget transparency, Controle social, Social control, Inclusão cidadã, Citizen inclusion, Acessibilidade digital, Digital accessibility, Corrupção, Corruption
Citação
SILVA, Murilo Henrique Queiroz. A transparência orçamentária como instrumento de inclusão cidadã e combate à corrupção: uma análise da acessibilidade dos portais de transparência para a população com baixa renda e escolaridade. 2026. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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