Publicação: Concessão de benefícios penais aos crimes de colarinho branco no Brasil: eficácia retributiva ou impunidade?
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
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Resumo
O presente artigo aborda a aplicação dos benefícios processuais penais nos casos relacionados a crimes de colarinho branco no Brasil. Para este estudo foram analisados os aspectos conceituais do tipo penal sobre a ótica da criminologia e a realidade do sistema punitivo brasileiro, correlacionando os impactos da utilização dos benefícios à retribuição estatal pelo delito e à impunidade dos agentes do crime. Foi observado como recorte histórico deste estudo um dos maiores escândalos de corrupção da história do Brasil, revelado pela Operação Lava Jato (2014-2021), sendo que os seus impactos ainda repercutem no sistema jurídico brasileiro, dada a recente inclusão dos acordos de leniência e colaboração premiada para esses crimes no ordenamento jurídico pátrio. O estudo conclui que o tratamento dado pelo sistema punitivo aos agentes dos crimes de colarinho branco é díspar ao tratamento recebido pelos agentes de crimes de massa no Brasil, o que indica uma provável impunidade elitizada pela aplicação dos benefícios penais especificamente aos crimes de colarinho branco.
Abstract
The present article approaches the granting of criminal prosecution benefits for Brazilian white-collar crimes cases. In this study, conceptual aspects of these crimes were analyzed below criminology and brazilian’s punitive system reality perspectives, connecting criminal prosecution benefits’ impacts, state’s retribution for the crimes and the crime agents’ impunity. Revealed by “Operation Car Wash” (2014-2021), the biggest corruption scandal in Brazilian history was used as the historic event for this study, which impacts are reflected until today in Brazilian legal system, since the turning state’s evidence and the leniency agreement were recently included in the national law for white-collar crimes cases. This article concludes that Brazilian punitive system treats white-collar crimes’ agents differently than mass crimes’ agents, which indicates a probable elite immunity from criminal prosecution by granting generous prosecution benefits specifically for white-collar crime cases’ prosecution.
Palavras-chave
Processo penal, Crimes de colarinho branco, Colaboração premiada, Acordo de leniência
Citação
MEGID, Ana Clara Arantes. Concessão de benefícios penais aos crimes de colarinho branco no Brasil: eficácia retributiva ou impunidade?. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2025.
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