Publicação: Os direitos sucessórios dos companheiros: uma análise sobre a necessidade de os conviventes serem considerados herdeiros necessários
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
O presente artigo trata sobre a União Estável e sobre os direitos sucessórios dos companheiros, com destaque para a análise do conceito e do histórico deste instituto no direito brasileiro. Logo, este estudo visa demonstrar o processo de evolução da união estável e dos direitos sucessórios dos companheiros desde o Código Civil de 1916 até a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, sob o fundamento de que não pode haver distinção entre os regimes sucessórios dos companheiros e dos cônjuges. Diante disso, o objetivo do presente artigo é analisar o entendimento da doutrina e da jurisprudência em relação à necessidade de os companheiros serem considerados herdeiros necessários, em razão da necessidade de equiparação com o regime sucessório dos cônjuges.
Abstract
Palavras-chave
União estável, Direito sucessório, Herdeiro necessário, Inconstitucionalidade, Companheiro
Citação
CARVALHO, Julia Aguiar. Os direitos sucessórios dos companheiros: uma análise sobre a necessidade de os conviventes serem considerados herdeiros necessários. 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.