Publicação: Sistema Interamericano de Direitos Humanos no resguardo dos direitos políticos na América Latina: um estudo de caso do impeachment de Dilma Vana Rousseff no Brasil.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO, CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::FILOSOFIA
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Resumo
O trabalho visa discutir a efetividade dos mecanismos de proteção dos direitos políticos
exercidos pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na América
Latina, mais profundamente no Brasil, a partir da atuação da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff em 2016.
A pesquisa é de natureza exploratória, com fontes referenciais secundárias utilizadas para
analisar o contexto político do impeachment de Dilma Rousseff. Ao cabo, é examinada a
decisão da CIDH sobre a solicitação de opinião consultiva acerca do processo de impeachment
da ex-presidenta. Os resultados são tratados de forma qualitativa, projetando o emprego dos
conceitos estabelecidos nos referenciais teóricos ao estudo da conjuntura democrática e à
proteção dos direitos políticos na América Latina.
O principal recorte teórico utilizado é a teoria habermasiana da razão comunicativa
fundamentada no conceito de colonização do mundo da vida, além de seus conceitos de
democracia e Direito. Tais conceitos são cruciais para compreender o cenário dos direitos
políticos no continente e avaliar como os processos de impeachment e a aplicação das normas
internacionais podem refletir um ambiente de crise institucional democrática.
Como resultado, o estudo revela que o impeachment aconteceu por meio de uma violação
constitucional e representou um ataque à ordem democrática no país. Ainda, explicita a
fragilidade dos órgãos do SIDH na proteção dos direitos políticos na região, o que demonstra a
necessidade de uma abordagem inclusiva que combata os efeitos patológicos de uma
democracia cooptada pelos sistemas econômicos de poder.
Abstract
The work aims to discuss the effectiveness of the mechanisms for protecting political rights exercised by the bodies of the Inter-American Human Rights System (IAHRS) in Latin America, with a particular focus on Brazil, based on the actions of the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) regarding the impeachment of former president Dilma Rousseff in 2016.
The research is exploratory in nature, using secondary reference sources to analyze the political context of Dilma Rousseff's impeachment. Ultimately, the IACHR's decision on the request for an advisory opinion regarding the impeachment process of the former president is examined. The results are addressed qualitatively, applying the established theoretical concepts to the study of the democratic context and the protection of political rights in Latin America.
The main theoretical framework used is Habermas' theory of communicative reason, grounded in the concept of the colonization of the lifeworld, along with his concepts of democracy and law. These concepts are crucial for understanding the political rights landscape on the continent and for assessing how impeachment processes and the application of international standards may reflect an environment of democratic institutional crisis.
As a result, the study reveals that the impeachment occurred through a constitutional violation and represented an attack on the democratic order in the country. Furthermore, it highlights the fragility of the IAHRS bodies in protecting political rights in the region, demonstrating the need for an inclusive approach that addresses the pathological effects of a democracy co-opted by economic power systems
Palavras-chave
Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Direitos Políticos; América Latina; Impeachment; Brasil.
Citação
DIAS, Nicollas Candóia. Sistema Interamericano de Direitos Humanos no resguardo dos direitos políticos na América Latina: um estudo de caso do impeachment de Dilma Vana Rousseff no Brasil. 2024. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.