Publication: A cobrança de valor mínimo em aplicativos de delivery: análise da abusividade e configuração de venda casada no contexto do código de defesa do consumidor
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
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O presente artigo analisa a prática de imposição de valores mínimos em aplicativos de delivery, destacando seus impactos sobre os direitos do consumidor à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A pesquisa parte da hipótese de que essa exigência configura uma modalidade disfarçada de venda casada, especialmente prejudicial a consumidores hipervulneráveis, como pessoas de baixa renda e idosos. Por meio de revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo de decisões administrativas recentes, argumenta-se que essa prática limita a liberdade de escolha
do consumidor, viola o princípio da boa-fé e impõe ônus desproporcionais. Além disso,
discute-se a responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia de consumo, a
utilização de nudges digitais e os riscos éticos envolvidos na arquitetura das
plataformas. Conclui-se pela necessidade de maior regulamentação e controle sobre
essas práticas, de modo a assegurar relações contratuais mais justas e equilibradas
no ambiente digital.
Abstract
This article examines the practice of imposing minimum order values on food delivery apps, highlighting its implications for consumer rights under the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). The study argues that such requirements constitute a disguised form of tying, disproportionately harming hypervulnerable consumers such as low-income individuals and the elderly. Through bibliographic review, case law analysis, and the examination of recent administrative decisions, the research demonstrates that this practice restricts consumer choice, breaches the principle of good faith, and imposes excessive burdens. The article also discusses joint liability within the supply chain, the use of digital nudges, and the ethical risks posed by platform design strategies. The findings point to the urgent need for stricter regulation and oversight to ensure fairer and more balanced contractual relationships in the digital marketplace.
Keywords
Aplicativos de Delivery, venda casada, valor mínimo, hipervulnerabilidade, responsabilidade solidária, práticas abusivas, Delivery apps, Tying, Minimum order value, Hypervulnerability, Joint liability, Abusive practices
Citation
GALLO, Gustavo Durães. A cobrança de valor mínimo em aplicativos de delivery: análise da abusividade e configuração de venda casada no contexto do código de defesa do consumidor. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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