Publicação: Planos de saúde e cobertura de tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde: da pretensa taxatividade da Resolução Normativa n° 465/2021 à hermenêutica solidarista dos contratos existenciais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
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O presente trabalho tem como objetivo a análise crítica da Resolução Normativa (RN) n°. 465/2021 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 24 de fevereiro de 2021, cujo Art. 2° estabelece a taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para fins de cobertura das operadoras de planos de saúde. Para tanto, examinar-se-á as principais regras e princípios aplicáveis ao tema, que se encontram entabulados em diplomas como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o Código Civil de 2002 (CC/02), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n°. 9.656/98 – Lei dos Planos de Saúde –, buscando estabelecer entre estes um diálogo de fontes – conforme proposto por Erik Jayme – com o fito de evidenciar, na situação em estudo, a necessidade de tutela do direito fundamental à saúde, do direito do consumidor e demais direitos correlatos frente à pretensa taxatividade imposta.
Ato contínuo, estudar-se-á os contratos de plano de saúde sob a ótica dos contratos existenciais – classificação proposta pelo Professor Antônio Junqueira de Azevedo e ainda pouco desenvolvida na doutrina –, seus elementos, características e seus efeitos práticos-interpretativos perante o Poder Judiciário. Dessa forma, este trabalho buscará, igualmente, confrontar a taxatividade trazida na RN n°. 465/2021 com o conteúdo e método interpretativo dos contratos existenciais de planos de saúde, objetivando uma tutela mais justa da parte hipossuficiente e seus direitos fundamentais existenciais.
Por fim, calha assinalar que, além do propósito principal mencionado, o presente trabalho buscará contribuir com o crescimento do debate acerca da dicotomia dos contratos existenciais e de lucro, de modo a difundir o assunto entre doutrina e jurisprudência pátrias.
Abstract
Palavras-chave
Contratos de planos de saúde, Direito à saúde, Direitos fundamentais, Diálogo de fontes, Direito privado, Contratos existenciais
Citação
COUTO, Vinícius Rosa Pereira do. Planos de saúde e cobertura de tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde: da pretensa taxatividade da Resolução Normativa n° 465/2021 à hermenêutica solidarista dos contratos existenciais. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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