Publicação: Reflexões jurídicas acerca do procedimento de verificação instituído pela portaria normativa nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Este trabalho tem por desígnio investigar a juridicidade do mecanismo de controle administrativo instituído pela Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, bem como propor um modelo teórico melhorado apto a cumprir o mesmo mister. Tal procedimento trata-se de critério adotado em complementariedade à autodeclaração exigida para os candidatos que concorrem à ação afirmativa criada pela Lei nº 12.990/2014, que reserva à população negra 20% das vagas ofertadas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos em âmbito federal. Assim, examinam-se os pressupostos que desembocaram na discriminação positiva em favor de um grupo social a fim de conceber um método juridicamente menos pernicioso para individualizar os destinatários da ação. Para tanto, são conjecturadas hipóteses a partir dos enunciados normativos da Portaria Normativa nº 4/2018, identificadas incongruências jurídicas e propostos aprimoramentos. Nessa esteira, a conclusão é que, embora seja necessário para dar efetividade à política pública em comento, o procedimento adotado carece de aperfeiçoamentos para que se compatibilize com a ordem jurídica vigente.
Abstract
This paper aims to investigate the legality of the racial heteroidentification mechanism established by Normative Ordinance No. 4/2018, of the Ministry of Planning, Development and Management, as well as to propose an improved theoretical model capable of fulfilling the same task. This procedure is a criterion adopted in addition to the self-declaration required for candidates applying for the affirmative action created by Law No. 12,990 / 2014, which reserves to black people 20% of the vacancies offered in public contests for the provision of public positions and jobs in the federal field. Thus, we examine the assumptions that led to positive discrimination in favor of black people in order to devise a less legally pernicious method for individualizing the addressees of the action. With this purpose, hypotheses are conjectured from the normative statements of Normative Ordinance No. 4/2018, identified legal incongruities and proposed improvements. In this context, the conclusion is that, although it is necessary to give efficiancy to the public policy in debate, the adopted procedure needs improvements to be compatible with the current legal order.
Palavras-chave
Política pública, Public policy, Direito à igualdade, Right to equality, Concursos públicos, Public contests
Citação
SOUSA, Guilherme Dhiunior Pereira de. Reflexões jurídicas acerca do procedimento de verificação instituído pela Portaria Normativa nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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