Publicação: Estudo comparado da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais no Brasil e em Portugal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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As relações entre Brasil e Portugal datam de séculos de história. Os dois países, até os tempos atuais, são vinculados por uma língua e por aspectos econômicos, sociais, culturais e jurídicos. Nesse sentido, os ordenamentos jurídicos português e brasileiro mantêm, entre si, pontos convergentes e divergentes. Assim, o presente trabalho visa apontar as principais semelhanças e diferenças entre o sistema de responsabilização penal das pessoas jurídicas vigentes no Brasil e em Portugal, no contexto da criminalidade ambiental. Aborda-se, para isso, o funcionamento de tal sistema nos dois ordenamentos jurídicos e, com base nos elementos colhidos durante a investigação, procede-se à elaboração de uma síntese comparativa entre eles. Inicialmente, explica-se o que a doutrina entende atualmente por bens jurídicos supra-individuais, quais são os bens jurídicos ambientais e como o direito penal protege estes bens. Em seguida, adentra-se no sistema vigente em Portugal e seus fundamentos, bem como nos modelos de imputação dos fatos criminosos à pessoa coletiva e a atual sistemática sancionatória portuguesa. Posteriormente, analisa-se o sistema atualmente adotado pelo Brasil, realizando-se uma abordagem à forma como a doutrina e a jurisprudência enxergam a punição penal das pessoas jurídicas nos delitos ambientais e quais são as sanções passíveis de se aplicarem a entes coletivos no território nacional. Finalmente, elabora-se uma síntese destacando os principais pontos positivos e negativos, que mereceram elogios e críticas em relação aos ordenamentos jurídicos analisados.
Abstract
The relations between Brazil and Portugal date back centuries of history. The two countries, until the present times, are linked by a language and by economic, social, cultural and legal aspects. In this sense, the Portuguese and Brazilian legal systems maintain converging and diverging points. Thus, this paper aims to point out the main similarities and differences between the criminal liability system of legal entities in force in Brazil and in Portugal, in the context of environmental crime. For this purpose, the operation of such a system in both legal systems is approached and, based on the elements gathered during the investigation, a comparative synthesis between them is elaborated. Initially, it explains what the doctrine currently understands by supra-individual legal assets, what are the environmental legal assets and how criminal law protects these assets. Then, it goes into the system in force in Portugal and its fundamentals, as well as in the models of imputation of criminal facts to the legal person and the current Portuguese sanctioning system. Subsequently, the system currently adopted by Brazil is analyzed, taking an approach to the way doctrine and jurisprudence see the penal punishment of legal entities in environmental crimes and what are the sanctions that can be applied to collective entities in the national territory. Finally, a summary is elaborated highlighting the main positive and negative points, which deserved praise and criticism in relation to the analyzed legal systems.
Palavras-chave
Responsabilidade Penal, Pessoa jurídica, Direito comparado, Legislação penal, Brasil, Portugal
Citação
OLIVEIRA, Álan Patrick Borges. Estudo comparado da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais no Brasil e em Portugal. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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