Publicação: Liberdade reprodutiva da mulher, uma análise da lei nº 9.263/96
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Este estudo refere-se à contradição entre a Lei nº 9.263/96, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a realidade praticada no país, uma vez que os processos naqueles legislados são atravancados perante o sistema de saúde brasileiro. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com embasamento em fontes primárias e secundárias, com o objetivo de reunir argumentos jurídicos sobre a situação atual da aplicação da legislação brasileira, especificadamente, dos direitos constitucionalmente assegurados ao controle familiar em conjunto com dados estatísticos e jurisprudenciais do Brasil. Como modo de comparação utilizaremos o histórico social do Brasil e outros países onde a legislação possibilita os direitos reprodutivos plenos de seus cidadãos. Ademais, buscar-se-á argumentos jurisprudenciais utilizados em casos relacionados, artigos acadêmicos e Tratados e/ou Convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, e mesmo assim não compatibiliza na prática. O que se almeja com este trabalho é demonstrar por meios de argumentos jurídicos, a falha no controle dos Direitos Reprodutivos no Brasil.
Abstract
This work is about the contradiction between Law n° 9.263/96, which regulates § 7 from art. 226of the Brazilian National Constitution from 1988, and the reality in the country, since processes are cluttered towards Brazilian health system. Methodology used was literature review from primary and secondary sources, aiming to bring together juridical argumentation about current law application, specifically from constitutional guaranteed rights to family control together with statistical data and Brazilian jurisprudence. As a comparison method we use Brazilian social history and from other countries where law allows full reproductive rights.Additionally, we are going to search for jurisprudence argumentation used in related cases, academic works and international treaties to which Brazil is signatory and, even so, does not practice. The main objective is to demonstrate through juridical argumentation the flaw in Brazilian reproductive rights control.
Palavras-chave
Direitos Reprodutivos, Reproductive rights, Direitos Fundamentais, Fundamental rights, Constituição, Constitution, Saúde pública, Publichealth
Citação
SOUSA, Juliane Trajano de. Liberdade reprodutiva da mulher, uma análise da lei nº 9.263/96. 2018. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.