Publicação: Alienação fiduciária de bens móveis fungíveis na célula de produto rural
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
A agropecuária é um dos setores que mais se destacam na composição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, atingindo, no ano de 2021, 27,4% de participação ou R$ 561 bilhões. Tendo em vista que a finalidade precípua da agropecuária é abastercer a sociedade humana, a produção agrícola se constitui em importante ativo futuro para os agricultores, que as ofertam em garantia de financiamentos. Neste cenário, em 2020 foi publicada a Nova Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020), que trouxe inovações ao crédito rural, destacando a autorização para a alienação fiduciária dos produtos rurais. O presente trabalho teve como objetivo analisar a alienação fiduciária sobre a produção agrícola, um bem fungível e futuro, buscando responder como implementá-la e compreendendo as diferenças da garantia fiduciária sobre o penhor agrícola na Cédula de Produto Rural. A pesquisa tem caráter qualitativo; foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o tema apresentado para realizar a análise mediante interpretação e observação teórica. Apreende-se que a nova lei trouxe alterações benéficas ao setor, no entanto, é necessário que seja minuciosamente analisada a alienação fiduciária de produto rural em razão das polêmicas apresentadas, relativas à aplicação subsidiária da Lei do Penhor e a natureza da propriedade fiduciária. Conclui-se que a roupagem de alienação fiduciária dada ao instituto de penhor se traduz possivelmente em uma tentativa do legislador de buscar segurança aos credores em eventual recuperação judicial do produtor rural, garantindo aos credores fiduciários o adimplemento de seu crédito frente aos credores concursais.
Abstract
Palavras-chave
Bens Fungíveis, Alienação Fiduciária, Produção Agrícola, Cédula de Produto Rural
Citação
GARBIN JUNIOR, Edson. Alienação fiduciária de bens móveis fungíveis na célula de produto rural. 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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