Publicação: A legitimação sucessória do companheiro na condição de herdeiro necessário
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
O presente trabalho discorre sobre a legitimidade sucessória do companheiro na condição de herdeiro necessário e seu direito à legítima, tendo por base o reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição da República Federativa do Brasil, ao mesmo tempo em que Código Civil de 2002 não declarou expressamente a condição do companheiro como herdeiro necessário, embora reconheça seu direito à concorrência sucessória com os descendentes e ascendentes do de cujus. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, a fim de edificar um sistema coeso e lógico no que diz respeito à qualificação do companheiro como herdeiro necessário. Ao fim, a pesquisa elenca uma sistemática acerca dos conceitos, princípios e procedimentos passíveis a serem aplicados nessa modalidade jurídica, com o intuito de desenvolver uma devida análise dos arts. 1.845 e 1.790 do CC/2002 frente à Repercussão Geral 809/2017 do STF e ao Enunciado 641 da VIII Jornada de Direito Civil.
Abstract
This paper discusses the legitimacy of the succession of a partner as a necessary heir and their right to the reserved portion of the estate, based on the recognition of stable unions as family entities by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, while the 2002 Civil Code did not expressly declare the status of the partner as a necessary heir, although it does recognize their right to compete for succession with the descendants and ascendants of the deceased. To this end, the deductive method was used in order to build a cohesive and logical system with regard to the qualification of the partner as a necessary heir. Finally, the research lists a systematic approach to the concepts, principles and procedures that can be applied to this legal modality, with the aim of developing a proper analysis of articles 1.845 and 1.790 of the CC/2002 in the light of the STF's General Repercussion 809/2017 and Enunciation 641 of the VIII Civil Law Conference.
Palavras-chave
União estável, Stable union, Companheiro, Partner, Sucessão, Succession, Herdeiro necessário, Necessary heir, Legítima, Legitimate
Citação
ARGONDIZZI, Raquel Teixeira. A legitimação sucessória do companheiro na condição de herdeiro necessário. 2023. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.