Publicação: Descentralização e corrupção: indícios e evidências a partir das constatações de auditoria nos municípios brasileiros
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
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Resumo
A descentralização tem sido incentivada em diversos países, sob o argumento de que a
devolução de poderes e responsabilidades aos governos locais tende a aumentar a eficiência do
setor público e promover uma maior responsabilização. No entanto, as experiências recentes
têm evidenciado diversos problemas atrelados à transferência de autoridade aos governos
locais, dos quais, o abuso de poder tem culminado em atos de corrupção. Sobre essa questão, a
literatura do Federalismo Fiscal de Segunda Geração sugere que existem incentivos atrelados à
estrutura fiscal do governo que podem induzir a resultados diversos que, na maioria das vezes
são contrários ao interesse público. Nessa perspectiva, a Teoria da Escolha Pública (TEP) e a
Nova Economia Institucional (NEI) têm oferecido importantes contribuições para o
fortalecimento desse campo teórico. Conforme a TEP, as estruturas fiscais criam incentivos
para os tomadores de decisão pública, que por serem egoístas e racionais, tendem a agir em
interesse próprio. Para tanto, é necessário desenhar uma estrutura fiscal que incorpore um
conjunto de restrições que limitem o poder dos agentes políticos. Frente a isso, a NEI contribui
com este campo ao pressupor que os incentivos que influenciam estas decisões, embora
presentes na estrutura fiscal do ente federativo, podem ser alterados na presença de instituições
que submetam os funcionários a atuarem no interesse público. Nesse sentido, esse estudo teve
como objetivo verificar o efeito da descentralização fiscal sobre os indícios de corrupção
evidenciados pelos municípios brasileiros. Parte-se do pressuposto que essa relação, positiva
ou negativa, é influenciada pelos incentivos presentes na estrutura fiscal do governo e da
estrutura de governança presente no ambiente de decisão do gestor, e que estas condições
variam quando considerado as diferenças socioeconômicas existentes na federação brasileira.
Adotando como proxy para a corrupção municipal um indicador construído a partir das
evidências apresentadas pelos auditores da Controladoria Geral da União (CGU), no âmbito do
Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos, este estudo encontrou que: i) a corrupção reduz
à medida que os municípios utilizam recursos oriundos do exercício de sua competência
tributária; ii) a descentralização fiscal aumenta a corrupção quando exercida mediante a
transferência de recursos, como ocorre com o FPM; iii) que a vinculação orçamentária de alguns
recursos recebidos, como o Fundeb, embora busque restringir o aumento do gasto público
ineficiente, tende a contribuir para o surgimento da corrupção, por vias do uso ineficiente do
recurso público e iv) que tais resultados estão condicionados à existência de uma estrutura de
governança local.
Abstract
Decentralization has been encouraged in various countries, on the grounds that the devolution
of powers and responsibilities to local governments tends to increase the efficiency of the public
sector and promote greater accountability. However, recent experiences have highlighted
several problems linked to the transfer of authority to local governments, of which the abuse of
power has culminated in acts of corruption. On this question, the Second Generation Fiscal
Federalism literature suggests that there are incentives linked to the government's fiscal
structure that can lead to different results that, most of the time, are contrary to the public
interest. In this perspective, Public Choice Theory (PCT) and New Institutional Economy (NIE)
have offered important contributions for the strengthening of this theoretical field. According
to PCT, the fiscal structures create incentives for public decision makers, who, being selfish
and rational, tend to act in their own interest. For this, it is necessary to design a fiscal structure
that incorporates a set of restrictions that limit the power of two political agents. In contrast,
NIE contributed to this field by assuming that the incentives that influence these decisions,
which are already present in the fiscal structure of the federal entity, can be altered in the
presence of institutions that subordinate officials to acting in the public interest. In this sense,
this study had the objective of verifying the effect of fiscal decentralization on the indications
of corruption evidenced by Brazilian municipalities. It is assumed that this relationship, positive
or negative, is influenced by the incentives present in the fiscal structure of the government and
the current governance structure in the manager's decision environment, and that these
conditions vary when considering the existing socioeconomic differences in the Brazilian
federation. Adopting as a proxy for municipal corruption an indicator constructed from the
evidence presented by the auditors of the Controllership Geral da União (CGU), not under the
Public Sorteios Audit Program, this study found that: i) corruption reduced to the extent that
municipalities use resources from the exercise of their tax jurisdiction; ii) fiscal decentralization
increases corruption when exercised through the transfer of resources, as with the FPM; iii) that
the direct linking of some resources received, such as Fundeb, seeks to restrict or increase
inefficient public spending, tends to contribute to the emergence of corruption, through the
inefficient use of public resources and iv) that these results are conditioned existence of a local
governance structure.
Palavras-chave
descentralização fiscal, fiscal decentralization, corrupção, corruption, federalismo, federalism
Citação
VIEIRA, Michelle Aparecida. Descentralização e corrupção: indícios e evidências a partir das constatações de auditoria nos municípios brasileiros. 2022. 106 f. Tese (Doutorado em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. DOI: http://doi.org/10.14393/ufu.te.2022.5314
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