Browsing by Author Virga, Leonardo Carvalho
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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 6-Dec-2019 | A (in)eficácia da criminalização do consumo de drogas, estabelecido no art. 28 da Lei 11.343 de 2006 - Lei de Drogas. | Virga, Leonardo Carvalho |
