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24-May-2018Ampliando-se o alcance do direito à família: crítica ao caráter excepcional da adoção internacionalBrito, Priscila Kellen de
10-Jul-2018Política antidrogas e cárcere no Brasil: a subjetividade do §2º do art. 28, da Lei 11.343/2006 e seus danosos efeitos no inconstitucional sistema penitenciário brasileiroSantos, Alessandro Rodrigues dos
29-Jun-2018A intervenção da união e dos estados na constituição da república federativa do brasilNogueira, Matheus
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14-Dec-2018A possibilidade de declaração do estado de coisas inconstitucional por meio da ação civil pública.Sousa, Amanda Lima
13-Dec-2018Restrição de doação de sangue por homossexuais e julgamento da ADI 5543 pelo Supremo Tribunal FederalArnoni, Giovanni Dozzi Tezza
7-Dec-2018(In)efetividade das audiências públicas e amicus curiae enquanto mecanismos legitimadores do judicial review: uma análise à partir da adi 4439Goulart, Marina Rodrigues
11-Dec-2018Reflexões acerca da natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de ConstitucionalidadeCezar, Luiz Felipe Nogueira
11-Dec-2018Análise crítica da responsabilidade política no sistema de crimes de responsabilidade do Direito brasileiro: as formas de utilização no processo do Presidente Fernando Collor de Mello, 1992Marinho Junior, Itaci Alves
3-Dec-2018Acesso à internet como direito fundamental: a necessidade de garantia ao ingresso no mundo virtualMeira, Matheus Junqueira de Almeida

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