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Issue Date	Title	Author(s)
26-Jul-2017	Dos pressupostos para válida responsabilidade tributária do sócio em face de débitos da pessoa jurídica	Guerra, Felipe Montes
10-Jul-2017	O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido	Rossi, Rogério Lemos
27-Jul-2017	A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS	Costa, Larissa Freiria da
19-Jul-2017	Imunidade recíproca: a impossibilidade de incidência de impostos sobre serviços notariais e de registro	Pinheiro, Laura Machado
14-Jul-2017	Planejamento tributário: elisão, elusão e evasão fiscais	Silva, Lucas Miranda e
20-Jul-2017	A guerra fiscal do ipva e o mandado de injunção como solução viável para o conflito	Ruguê, Marina Borges
20-Dec-2017	Icms e substituição tributária: aferição da racionalidade decisória na adin n. 1851-al e no re n. 593849-mg	Moreira, Igor Geraldo Magalhães
14-Dec-2018	A indisponibilidade dos bens do devedor fiscal à luz da Lei n° 10.522	Dias, Crystiane Pereira
1-Jul-2019	A incidência tributária sobre a comunicação audiovisual sob demanda	Gomes, Alex Prais
4-Jul-2019	O sistema tributário nacional e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: análise e pressupostos constitucionais de sua matriz de incidência	Pires, Isabella Bento Esteves