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20-Feb-2017Juizado Especial Criminal: uma análise da aplicabilidade da Lei 9.099/95 na fase preliminarAndrade, Gabriela Carrijo Canno de
13-Mar-2017A violação do princípio da presunção de inocência na acusação por tráfico ilícito de entorpecentes decorrentes da indeterminação da Lei 11.343/06Lima, Rosa Khristine de Oliveira
24-Feb-2017Direito sucessório do embrião “in vitro”Santos, Adriano Camilo Silva
6-Mar-2017Inconstitucionalidade do pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regimeNaves de Sousa, Paula
22-Feb-2017BOTURA, Otávio. A corrupção no Brasil e as organizações criminosas especializadas que dela resultam: análise social e técnico-jurídica da ação de organizações criminosas na esfera licitatória brasileiraBotura, Otávio
7-Mar-2017Especificidades do trabalho da mulher: algumas questões de gêneroAndrade, Gabrielle Lourence
13-Feb-2017A aplicabilidade do estado de coisas inconstitucional à ordem jurídica brasileira: entre a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a separação dos poderesCarvalho, Guilherme Augusto Alves
15-Feb-2017Desapropriações e remoções decorrentes dos megaeventos esportivos: o caso do Rio de JaneiroCunha , Fernando Lau Rodrigues da
24-Feb-2017Análise das mudanças trazidas pela Lei 12.891 de 2013 à luz dos princípios do direito eleitoralCury, Arthur Gonçalves
24-Mar-2017Los estados excepcionales en las constituciones de los estados de El Salvador y Brasil: consecuencias de la adopción y la limitación de derechos fundamentalesHernandez, Ruth Maria Argueta