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10-Mar-2017Servidores públicos: reflexos da lei complementar nº 100 de 2007 do estado de Minas GeraisFaria, Brenda da Silva
23-Feb-2017A razoabilidade e a proporcionalidade como garantias constitucionais na dosimetria da penalidade disciplinarCampos, Adir Cláudio
24-Feb-2017Psicopatas homicidas e a ineficácia da aplicação das penas previstas no direito penalBorges, Myrrha Araújo
17-Oct-2014Controle da extrafiscalidade à luz da igualdade : limitações ao poder de desonerar e soluções jurisdicionais para correção de situações antiisonômicasFernandes, Rayneider Brunelli de Oliveira
19-Jan-2015Meios dialógicos de solução de conflitos : a justiça restaurativa e a mediação comunitária como instrumentos de justiça socialRibeiro, Rodrigo dos Santos
21-Feb-2014Os crimes de perigo abstrato no direito penal contemporâneo : critérios para sua legitimação no âmbito da sociedade de riscosBozola, Túlio Arantes
23-Feb-2016Direito fundamental à boa administração e à transparência pública : exigências para o controle social no Estado democrático de direitoMendonça, Crystianne da Silva
23-Feb-2016O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública : regulando a iniciativa privada na assistência farmacêuticaCunha Neto, Antonio Resende da
25-Feb-2014Possibilidade de aplicação das teorias dos diálogos institucionais no ordenamento brasileiro : um estudo sobre inconstitucionalidade por omissãoFerreira, Ruan Espíndola
27-Mar-2012Problemas de imputação no âmbito da responsabilidade penal do fabricante pelo produto lesivo à vida e à saúde dos consumidores : enfoque na causalidadeGiacomo, Roberta Catarina