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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Embargado
Title: A (IN)EFETIVIDADE do provimento 73/18 do cnj e a ´possível continuidade do uso do nome social.
Author: Ferreira, Pedro
First Advisor: Alves, Cândice Lisbôa
First member of the Committee: Paiva, Camila Barbosa de
Second member of the Committee: Martins, Murilo Moreira
Summary: O Poder Executivo, desde 2009, efetivou o uso do nome social, que não possibilitou mudança significativa no cenário de exclusão dos transgêneros, já que o cotidiano dos trans não se restringe apenas às instituições que adotam o nome social. Existem diversas circunstâncias em que essas pessoas precisarão apresentar a Carteira de Identidade, cujo nome, quando não retificado, constrange o indivíduo ao mesmo tempo em que fomenta o preconceito. Diante disso, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275, no dia primeiro de março de 2018, foi o principal avanço jurídico dos transgêneros, pois possibilitou a retificação de registro civil administrativamente, independente de laudo médico e de cirurgia de transgenitalização. Para esta decisão ser efetivada no âmbito nacional, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 73/18 no dia 28 de Junho de 2018. Portanto, o texto analisará a forma como este provimento viabilizou ou dificultou a alteração do nome civil e, assim, apontará se ainda será necessária a utilização do nome social. Para isso, a pesquisa foi exploratória e bibliográfica e valeu-se de procedimento metodológico dialético e histórico.
Keywords: Transgênero
Transgender
Retificação
Rectification
Provimento
Provision
Nome civil
Civil name
Nome social
Social name
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: FERREIRA, Pedro. A (in)efetividade do provimento 73/18 do CNJ e a possível continuidade do uso do nome social. 2018. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23879
Date of defense: 14-Dec-2018
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