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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Licença maternidade para casais homoafetivos
Author: Gonçalves, Mirele Carneiro
First Advisor: Orlandini, Marcia Leonora Santos Régis
First member of the Committee: Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
Summary: Diante da omissão legislativa acerca das garantias legais dos casais homoafetivos, surgem diversos questionamentos e inseguranças quando da aplicação do direito no caso em concreto. Nesse ínterim, como forma de buscar esclarecer alguns pontos, essa monografia tem como objetivo principal demonstrar como deve se dar a tutela dos direitos dos casais homoafetivos, sobretudo no que tange à licença maternidade. Para que isso seja possível, será feita uma análise acerca das entidades familiares, levando-se em consideração o contexto moderno de família e, ainda, os princípios que norteiam essas relações. Outrossim, será demonstrada a proteção dependida pela Constituição à família homoafetiva, bem como a possibilidade jurídica de adoção por parte deles. Além disso, será feita uma análise histórica e legislativa acerca do instituto da licença maternidade, de forma e entender sua aplicação no âmbito trabalhista e sua importância, tanto familiar quanto social. Devido a isso, busca-se demonstrar a possibilidade de extensão desse instituto aos adotantes e, por fim, aos casais homoafetivos.
Abstract: Given the legislative omission about the legal guarantees of homosexual couples, several questions and insecurities arise within the application of the law. In the meantime, as a way of elucidation of some important issues, this monograph's main objective is to demonstrate how the protection of the rights of homosexual couples should be made, especially with regard to maternity leave. For this to be possible, an analysis will be made of family entities, taking into account the modern family context and the principles that guide these relationships. Likewise, the protection given by the Constitution to the homoaffective family will be shown, as well as the legal possibility of adoption by them. In addition, a historical and legislative analysis will be made of the maternity leave institute, so as to understand its application in the labor sphere and its importance. For this purpose, will be demonstrated the possibility of extension of this institute to the adopters and, finally, homoaffective couples.
Keywords: Licença maternidade
Casais homoafetivos
Família homoafetiva
Adoção
Igualdade material
Maternity leave
Homoaffective couples
Homoaffective family
Adoption
Material equality
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: GONÇALVES, Mirele Carneiro. Licença maternidade para casais homoafetivos. 2017. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21611
Date of defense: 14-Sep-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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