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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: A influência do ativismo jurídico transnacional na elaboração de normas e políticas públicas no Brasil: uma análise dos casos brasileiros no sistema interamericano de direitos humanos
Author: Barrozo, Rebecca Paradellas
First Advisor: Ferreira, Marrielle Maia Alves
First member of the Committee: Yahn Filho, Armando Gallo
Second member of the Committee: França, Tereza Cristina Nascimento
Summary: O ativismo jurídico transnacional é o engajamento em cortes internacionais ou instituições quase judiciais, para fortalecer as demandas dos movimentos sociais, constranger os Estados a cumprirem as normas de direitos humanos e promover mudanças legais e políticas dentro dos países (SANTOS, 2007). O SIDH permite essa atuação por meio do sistema de denúncias na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Utilizando o exemplo do trabalho das organizações de ativismo em denunciar as violações de direitos cometidas (ou omitidas) pelo Estado brasileiro no sistema interamericano de direitos humanos, objetiva-se, no presente trabalho, realizar análise empírica e estudo aprofundado a respeito dos frutos conquistados pelas ONGs (nacionais e internacionais) de direitos humanos no que tange à criação de normas e de políticas públicas em território nacional, devido a essa atuação na Comissão interamericana.
Abstract: Transnational legal activism is the engagement in international courts or quasi-judicial institutions to strengthen the demands of social movements, to constrain States to comply with human rights norms and to promote legal and political change within countries (SANTOS, 2007). The Inter-American System of Human Rights allows this proceeding through the system of denunciations in the Inter-American Commission on Human Rights. Through the example of the work of activism organizations in denouncing violations of rights committed (or omitted) by the Brazilian State in the Inter-American system of human rights, the objective of this work is to carry out an empirical analysis about the fruits conquered by (national and international) human rights NGOs with regards to the creation of norms and public policies in national territory, due to its work in the Inter-American Commission.
Keywords: Relações internacionais
Políticas públicas
Organizações não-governamentais
Direitos humanos
Ativismo jurídico transnacional
Sistema interamericano de direitos humanos
ONGs
Normas
Transnational legal activism
Inter-American human rights system
NGOs
Norms
Public policies
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Relações Internacionais
Quote: BARROZO, Rebecca Paradellas. A influência do ativismo jurídico transnacional na elaboração de normas e políticas públicas no Brasil: uma análise dos casos brasileiros no sistema interamericano de direitos humanos. 2017. 110 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18904
Date of defense: 2-Mar-2017
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Relações Internacionais

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