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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: A eficácia da sistematização de precedentes no Novo Código de Processo Civil
metadata.dc.creator: Abreu, Flávia Araujo de
metadata.dc.contributor.advisor1: Brito, Cristiano Gomes de
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo visa abordar a introdução do sistema de precedentes positivado com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015 como tentativa de uniformização da jurisprudência. O objetivo da análise será conhecer todos os conceitos jurídicos que foram herdados do direito estrangeiro a respeito dessa nova forma de valoração do Judiciário, de maneira que será possível perceber que é válido o ingresso de ideias do common law, uma vez que contextualizadas com a realidade do ordenamento brasileiro, poderão solucionar muito dos problemas existentes nos tribunais atualmente. Assim, será necessário, ainda, conhecer os institutos criados pelo Novo Código que darão eficácia aos precedentes, por oferecerem consequências à sua não observância, concretizando, pois, essa técnica, que timidamente existia na legislação anterior. Por fim, será preciso fazer alguns comentários acerca da divergência doutrinária existente sobre a dualidade dos precedentes funcionando como garantidores dos princípios processuais fundamentais e, ao mesmo tempo, como limitadores do princípio do livre convencimento motivado dos juízes. A conclusão que essa exploração vai trazer é de que o sistema de precedentes deverá ser interpretado de maneira cautelosa para que seja melhor aproveitado, sem que nenhum princípio seja suprimido e para que seja o mais adequado possível à realidade forense brasileira atual.
Abstract: The present estudy aims to broach the introduction of the positive precedent system with the validity of the New Civil Procedure Code of 2015 as an attempt to standardize jurisprudence. The objective of the analysis will be to know all legal concepts that have been inherited from foreign law regarding this new form of valuation of the Judiciary, so that it will be possible to perceive that the entry of common law ideas is valid, since contextualized with reality of the Brazilian legal system, will be able to solve much of the problems existing in the courts today. Therefore, it will be necessary to know the institutes created by the New Code that will give precedence to their effectiveness because they have consequences for their non-observance, thus materializing this technique, which timidly existed in previous legislation. Finally, it is necessary to make some comments about the existing doctrinal divergence on the duality of precedents functioning as guarantors of fundamental procedural principles and at the same time as limiting the principle of free convincing of judges. The conclusion that this exploration will bring is that the system of precedents should be interpreted in a cautious way so that it can be better utilized, without any principle being suppressed and to be as appropriate as possible to the current brazilian forensic reality.
Keywords: Precedentes
Common law
Doctrine of stare decisis
Novo CPC
Legal precedent
New Brazilian Civil Procedure Code
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Citation: ABREU, Flavia Araujo de. A eficácia da sistematização de precedentes no Novo Código de Processo civil. 2017. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18610
Issue Date: 1-Mar-2017
Appears in Collections:TCC - Direito

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